Comissão de reforma do CPP se reúne na próxima semana

O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participa na próxima semana de duas novas reuniões da Comissão do Senado Federal criada para discutir a elaboração de um novo Código de Processo Penal. O magistrado, além de corregedor-geral da Justiça Federal, é presidente da comissão.

Na última reunião, realizada em fevereiro, os membros da comissão apreciaram a segunda versão do anteprojeto do CPP preparada pelo procurador regional da República Eugênio Pacelli de Oliveira, relator.

Segundo informações da Agência Senado, os debates giraram em torno de vários temas. O conjunto de atribuições do juiz das garantias, a divisão de competência do juiz das garantias e do juiz do processo estavam entre eles.

Também foi discutido o modelo de reparação civil ex delicto no processo penal (aquele dano causado por infração penal), com destaque na proposta de fixação da indenização por danos morais no momento da sentença condenatória.

Outro ponto apreciado diz respeito às regras de competência no processo penal, a concretização do princípio do juiz natural e a mudança da regra de competência territorial, assim como os problemas relativos à divisão de competência entre as Justiças federal e estadual.

O foro especial por prerrogativa de função também foi outro ponto em debate na última reunião, discussão que abarcou ainda caso de renúncia ou aposentadoria voluntária do ocupante do órgão público.

Em relação ao tribunal do júri, discutiram-se questões como quesitação (pergunta formulada, por itens, pelas partes, Ministério Público ou juiz a perito ou assistente, para a instrução da causa em questões técnicas e cada uma das perguntas que o juiz presidente do tribunal do júri entrega aos jurados para que respondam), regra da incomunicabilidade entre os jurados e o número de jurados, entre outros assuntos.

Estão previstas mais quatro reuniões, todas neste mês de março. As próximas ocorrem dias 16 e 17 de março, quando será apreciada a terceira minuta do anteprojeto do Código de Processo Penal, cujas discussões se concentrarão nas nulidades, procedimentos e provas.