Comissão aprova acordo de tributos Brasil-EUA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem um acordo de troca de informações tributárias entre o Brasil e os Estados Unidos.

O acordo é um novo instrumento de combate à sonegação fiscal, já que permite que as autoridades fiscais dos dois países troquem informações sobre a situação fiscal de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. É também uma pré-condição na negociação que está sendo feita para acabar com a dupla tributação entre Brasil e EUA.

O acordo foi assinado em 2007, passou por duas comissões na Câmara, mas havia parado na CCJ em setembro do ano passado, quando o relator da matéria, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), considerou a proposta inconstitucional. Sob o risco de ver o acordo rejeitado, o governo vinha adiando a votação. Nos últimos dias, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) foi encarregado de fazer um parecer contrário ao do relator, como estratégia para permitir a aprovação da proposta.

Com os votos contrários do DEM e de Oliveira, a comissão aprovou o acordo, na forma como foi defendido por Dino. A proposta será agora votada no plenário e, depois, encaminhada ao Senado.

Se o acordo passar pelo Congresso e for sancionado, as autoridades dos EUA poderão obter dados sobre recolhimento, por brasileiros e americanos, de valores de Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Propriedade Rural (ITR), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Tributos estaduais e municipais estão fora.

Por outro lado, o acordo permite ao governo brasileiro ter acesso a informações sobre tributos americanos similares, como impostos federais sobre a renda, sobre renda da atividade autônoma, sobre herança e doações e sobre consumo. A solicitação de informações tem de partir das autoridades tributárias de cada lado. No Brasil, estão autorizados o ministro da Fazenda e o secretário da Receita Federal, e nos EUA, o secretário do Tesouro ou seu representante credenciado.

Oliveira, considerou o acordo uma ameaça à soberania nacional e uma invasão do direito à privacidade do contribuinte. “Nenhum brasileiro poderá sofrer constrangimento em solo nacional por supostos ilícitos praticados no exterior”, disse.

Ao argumentar a favor do acordo, Dino afirmou que as autoridades terão de ter indícios de não pagamento de tributos e justificar o pedido de informações ao outro país.