CNJ lança manual de padronização de ementas para reforçar uniformização e integralidade da jurisprudência

Ordem sintática, vocabulário controlado, frases concisas e indicação da legislação utilizada. Evitar estrangeirismos, metáforas, sinônimos e adjetivos. Essas são algumas das orientações do novo manual de padronização de ementas lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). “A ideia é criar uma cultura de escrever de forma clara e direta, seguindo normas mínimas, uma padronização mínima que permita uma busca eficiente de jurisprudência, permitindo assim trazer mais segurança jurídica para os operadores do direito”, afirmou o professor da UERJ e coordenador do trabalho, José Vicente Mendonça.

De acordo com o documento, apresentado em webinário na última terça-feira (14/12), as ementas devem ser compostas por três partes. A primeira traz o cabeçalho, que deve ser escrito em caixa alta, com palavras que representem o tema do processo, partindo da mais ampla para a mais específica. Em seguida, com frases que representem o conteúdo da decisão. E, por fim, a conclusão, com o uso de palavras diretas explicitando o resultado do processo.  “As ementas precisam refletir o conteúdo principal da decisão, serem passíveis de reprodução em outras decisões e não serem autoreferentes”, explicou Stela Hühne Porto, advogada e pesquisadora do UERJ.

Representantes da magistratura e especialistas reforçaram que, com a padronização proposta, não se pretende ferir a autonomia nem tolher a individualidade ou o estilo de cada um. Segundo a diretora da Faculdade de Direito da UERJ, Heloisa Helena, é muito difícil localizar um entendimento no Judiciário e isso demonstra a relevância do manual. “É a construção de um material precioso que facilitará o trabalho de todos os operadores do Direito.”

Para participantes do encontro, o uso de um formato padronizado é essencial para a aplicação da jurisprudência e para conferir previsibilidade às decisões judiciais. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik, que coordena grupo de trabalho sobre gestão de precedentes, lembrou que “há uma necessidade de se ter um mínimo de previsibilidade jurídica, até mesmo para trazermos mais investimentos para o Brasil”.

Na opinião do desembargador Aluisio Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), essas diretrizes devem, inclusive, fazer parte dos cursos de magistratura e de formação de servidores e servidoras. “Precisamos fazer um trabalho de convencimento pois as teses terão que ser claras, objetivas e completas”, pontuou. A juíza auxiliar no Supremo Tribunal Federal (STF) Caroline Tauk defende que é preciso uma orientação nacional apenas para a ementa a fim de vincular a informação. “Não iremos mudar a marca pessoal de ninguém. Essa marca estará na decisão de cada magistrado.”

 
O advogado e pesquisador do UERJ André Ribeiro Tosta afirmou que “toda a questão de segurança jurídica fica comprometida sem uma base de dados confiável, como acontece hoje”. A mesma opinião tem a juíza Daniela Pereira Madeira, que atua no do TRF2. “Essa mudança tem um grande efeito na previsibilidade e estabilidade jurídica. Os cidadãos terão clareza dos efeitos jurídicos de seus atos, além de garantir que as normas sejam aplicadas”, explicou.

Uniformização
A publicação foi elaborada pelo Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ Reg). O documento foi produzido após estudos e pesquisas específicos para a uniformização dos procedimentos no âmbito dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. As ementas têm a função de apresentar de maneira sintética o conteúdo de jurisprudência, acórdão ou lei para acesso prévio ao assunto.