Câmara isenta deficiente de IPI na compra de carro do Mercosul
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18 de abril de 2024A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (19) a isenção, até 31 de dezembro deste ano, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros importados de países do Mercosul para taxistas e pessoas com deficiência física. A medida está prevista no Projeto de Lei 2896/08, do Poder Executivo.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá diretamente para o Senado, a não ser que seja aprovado recurso para garantir a sua análise no Plenário da Câmara.
A versão aprovada inclui as mudanças promovidas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Assim, também ficam isentos de IPI os equipamentos necessários à adaptação do veículo à pessoa com deficiência. As empresas da cadeia produtiva dessas mercadorias terão o direito ao aproveitamento de créditos tributários.
O relator da matéria na comissão, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), afirmou que o projeto e as emendas não têm inconsistências e “estão de acordo com o ordenamento jurídico vigente”.
