Câmara dá até 15 anos a devedores da União

Deputados aprovam novo programa de parcelamento de dívidas para empresas e pessoas físicas; projeto agora vai ao Senado.

Terceiro programa sob Lula inclui dívidas vencidas até novembro do ano passado; além de prazo maior, haverá redução de multas e juros

Após um impasse que se arrastava desde o ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a criação de um novo programa de parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas com a Receita Federal -o quarto desde 2000 e o terceiro na administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela proposta, qualquer dívida com o fisco vencida até novembro do ano passado poderá ser parcelada em até 180 meses, com abatimento de multas e juros de mora e correção por taxas abaixo das cobradas no mercado. Nas condições oferecidas normalmente pela Receita, o prazo máximo é de 60 meses, com correção pelos juros do Banco Central.

O texto foi incluído em uma medida provisória editada no ano passado, cujo objetivo original era beneficiar apenas as dívidas até R$ 10 mil: as vencidas até 2002 seriam perdoadas, regra mantida na nova versão aprovada pelos deputados, e as demais, parceladas em até cinco anos com descontos de multas e juros.

Apesar dos ataques da oposição à MP, a aprovação foi simbólica, ou seja, não houve pedidos para a contagem nominal de votos -os oposicionistas PSDB e DEM tinham interesse em atrasar a pauta de votação, mas, na prática, não quiseram pôr em risco a medida, que ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial.

Pressão desde 2008
A pressão pelos benefícios aos devedores começou no ano passado, durante as negociações para a votação da reforma tributária, e foi liderada pelo PMDB, maior partido da base aliada e do Congresso. Na época, o comando governista propôs aos peemedebistas que o programa fosse incluído em uma MP ainda a ser editada, e não na emenda constitucional destinada à alteração do sistema tributário.

A troca se mostrou vantajosa para o PMDB. A reforma não teve sua aprovação concluída até hoje e deixou a lista de prioridades do Planalto, enquanto o agravamento da crise econômica global e seus impactos no Brasil ajudaram o discurso dos defensores do parcelamento.

No início do mês, o relator da MP, Tadeu Filipelli (PMDB-DF), chegou a apresentar informalmente uma proposta que previa a possibilidade de parcelamento em até 240 meses, com correção pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), utilizada em financiamentos favorecidos e atualmente em 6,25%. A ideia mobilizou de imediato a oposição da área econômica do governo.

Desde então, o prazo máximo e os descontos oferecidos nas multas e juros foram sendo reduzidos pelo relator. Na última modificação, feita ontem, foi acrescentada a possibilidade de correção das dívidas por percentual equivalente a 60% da Selic (taxa do BC), o que equivaleria hoje a 6,75%. O governo, porém, pode vetar a regra e restabelecer a correção pela Selic integral.

Anteriores
Lançados em 2000 e 2003 na esteira de crises financeiras, os dois primeiros programas de refinanciamento de dívidas tributárias também previam a correção pela TJLP. Na terceira iniciativa do gênero, no ano eleitoral de 2006, havia a correção tanto pela TJLP como pela Selic, dependendo das condições do devedor.

O novo programa tem ao menos uma vantagem em relação aos outros criados pela administração petista. A prestação mínima para as empresas é de R$ 100, contra R$ 2.000 nos antecessores.

No primeiro programa do Refis, o único lançado no governo de Fernando Henrique Cardoso, as prestações eram calculadas como percentual da receita, e os prazos podiam passar de 500 meses.