Câmara conclui votação da MP 447, que amplia prazos de pagamentos de impostos
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18 de abril de 2024A Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) destaque do Democratas à Medida Provisória nº 447, que amplia os prazos de pagamento de vários tributos federais. O destaque do DEM, que foi aprovado por 250 votos a 126, isenta da contribuição social ao Funrural a receita obtida com sementes, mudas, sêmen, embriões e animais usados como cobaias em pesquisas. O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), comemorou a aprovação do destaque, agradeceu aos parlamentares e disse que a decisão \”foi uma maravilhosa vitória, que tivemos na tarde de hoje, e isso vai evitar a bitributação\”. Anteriormente, já havia sido aprovada a isenção da contribuição social ao Funrural, mas ela foi revogada no ano passado e, com isso, esses produtos passaram a pagar 2% a título de contribuição social para o INSS e 0,1% para financiar o auxílio-acidente.
Em outra votação, os deputados aprovaram, por 248 votos a 150, destaque do PP à MP 447. O destaque inclui a indústria do cigarro entre os setores beneficiados com o aumento do prazo para o pagamento dos tributos federais. Pelo texto aprovado, a indústria do setor de cigarros terá até o terceiro dia útil do mês subseqüente para o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Com as votações dos destaques, que visavam alterar o texto da MP, a Câmara concluiu a votação da matéria, que será agora encaminhada à deliberação do Senado. Se ela for modificada pelos senadores, nova votação terá que ser realizada pela Câmara.
