Câmara aprova texto-base de MP que alonga prazo para pagamento de tributos
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18 de abril de 2024A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o texto-base da Medida Provisória 447, que aumenta de cinco a dez dias o prazo para que as empresas recolham tributos federais. A MP foi editada pelo governo em novembro para combater os efeitos da crise financeira internacional.
Resta ainda a votação de destaques, o que pode alterar o texto final. O presidente da Câmara convocou uma sessão para esta quinta-feira (12) de manhã para tentar concluir a votação.
A MP 447 alongou o prazo do pagamento dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Renda retido na fonte (IRF) e das contribuições para o PIS/Cofins e para a Previdência Social, além do tributo do sistema Simples, pago pelas micro e pequenas empresas. O texto do governo foi mantido pelo relator Átila Lira (PSB-PI).
A proposta foi bem recebida pelo meio empresarial e serviu para o governo ajudar no fluxo de caixa das empresas. Na época da edição da MP, o Ministério da Fazenda estimou em R$ 21 bilhões os recursos que seriam recolhidos mais tarde pelas empresas.
Um dos destaques que ainda precisa ser votado tenta dar isenção da contribuição previdenciária do Funrural para produtores de sementes, mudas, embriões, entre outros. A base aliada pretende votar de forma contrária. Existem ainda propostas de ampliar ainda mais o prazo de pagamento para diversos tributos.
