Câmara aprova MP que dá preferência a produto nacional em obras do PAC
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18 de abril de 2024A Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a Medida Provisória (MP) 580 que trata, entre outras medidas, da exigência de produtos e serviços nacionais nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A MP autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A (Ceitec) e, também, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para a execução de ações do PAC. A MP segue para apreciação do Senado.
O texto aprovado pelos deputados estende o regime diferenciado de contratações (RDC) para obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de saúde. A MP permite, ainda, a prorrogação de contratos que estavam em vigor em 14 de setembro deste ano, por mais 12 meses, a contar da data de seu encerramento, por deliberação do Conselho de Administração da Ceitec.
De acordo com o texto, os editais de licitação e os contratos necessários para a execução das ações integradas do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo.
