Câmara aprova aplicação imediata de lei das dívidas estaduais e municipais

 A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, por 389 votos a favor e duas abstenções, projeto que permite a aplicação da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios sem necessidade de regulamentação. A proposta, que sofre resistência do Palácio do Planalto, terá agora de ser votada no Senado.

No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que permite ao Executivo federal aplicar um novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que renegociaram as dívidas de estados e municípios. Com isso, o governo federal poderia, por meio de contratos aditivos, definir um índice mais favorável para estados e municípios do que o atualmente em vigor.

A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas ainda não regulamentada, prevê que as dívidas estaduais e municipais possam ser corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso.

O texto do projeto aprovado pelos deputados estabelece prazo de 30 dias para o governo federal aplicar os novos indexadores aos contratos aditivos, a partir da manifestação do devedor.

A decisão da Câmara nesta terça contraria o interesse do governo. A presidente Dilma Rousseff afirmou que não há “espaço fiscal” para que as dívidas de estados e municípios sejam renegociadas neste momento.

“O governo federal não pode dizer para vocês – o que seria uma forma absolutamente inconsequente da nossa parte – que nós temos espaço fiscal para resolver este problema [da renegociação da dívida]. Mas nós estamos dentro da lei, procurando resolver esta questão com acordo com os estados, até porque isso é um problema momentâneo, e com todos estes estados nós temos uma parceria estratégica”, disse a presidente nesta terça.

A insatisfação com o governo federal em relação à renegociação da dívida levou nesta terça o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), aliado da presidente, a ingressar na Justiça com uma ação para assegurar a aplicação à dívida do município com a União dos termos da lei sancionada no ano passado por Dilma.

“O Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda têm que entender que essa lei foi sancionada sem vetos pela presidenta da República e não podem achar que têm o direito de não cumprir a lei. O que eu espero neste momento do governo é o cumprimento da lei”, afirmou o prefeito.

Na justificativa do projeto aprovado nesta terça pela Câmara, o autor da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), líder do PMDB na Casa, afirmou que a lei aprovada no ano passado é um “diploma legal de imediata aplicação” que, portanto, “independe de regulamentação”.

“A União não tem cumprido a citada norma legal. Em consequência, os demais entes federados têm recorrido ao Poder Judiciário para pleitear seus direitos. Por oportuno, entendo que a aprovação da proposta evitará inúmeras demandas judiciais e consistirá em importante contribuição para o país”, diz a justificativa.