CCJ pode concluir votação da reforma política na próxima semana

Em reunião prevista para a primeira quarta-feira (3) após o recesso, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar as últimas duas proposições apresentadas pela Comissão da Reforma Política, de um total de 11 matérias que tramitam sobre o tema. Os senadores da comissão ainda precisam deliberar sobre o financiamento público de campanha (PLS 268/2011) e sobre critérios para funcionamento dos partidos (PLS 267/2011).

O relator do primeiro projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentou voto contrário ao financiamento público de campanha. Para ele, a proibição ao financiamento privado contribuirá “para esconder as relações dos partidos com entidades privadas e organizações da sociedade civil, mas não para impedi-las”.

O projeto determina que, em anos de eleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberá recursos equivalentes ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior multiplicado por R$ 7,00, a serem aplicados pelos partidos políticos nas campanhas eleitorais.

Já o relator do PLS 267/2011, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), manifestou apoio à proposta que inclui na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/2005) critérios que regulamentam o funcionamento dos partidos e o acesso a programas gratuitos no rádio e na televisão, hoje definidos em regra transitória, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo texto, terá direito a funcionamento parlamentar na Câmara o partido que eleger, no mínimo, três deputados, de diferentes estados. A legenda que atingir o critério terá acesso gratuito ao rádio e à televisão para realização de um programa anual, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos.

Já os partidos com pelo menos cinco deputados de diferentes estados, que tenham obtido 1% de votos válidos no país e elegido um representante na eleição anterior, terão direito a um programa semestral de dez minutos.

Proposições já votadas

Das nove matérias já votadas, seis foram aprovadas, tendo uma sido enviada à Câmara – a que trata de domicílio eleitoral de prefeitos (PLS 265/2011) – e outras cinco foram enviadas ao Plenário: suplência de senador (PEC 37/2011); fidelidade partidária (PLS 266/2011); fim das coligações (PEC 40/2011); mudança da data de posse e duração de mandatos para chefes do Executivo (PEC 38/2011); e exigência de referendo para mudança em sistema eleitoral (PEC 42/2011).

Foram rejeitadas e enviadas ao arquivo as propostas prevendo a possibilidade de candidatura avulsa (PEC 41/2011) e o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República (PEC 39/2011). Também foi rejeitada a PEC 43/2011, propondo o sistema proporcional com lista fechada, mas o relator na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), deverá apresentar recurso para votação em Plenário. Ele apresentou emenda pela adoção do “distritão”, sistema de eleição majoritária no qual são eleitos os candidatos mais votados nos estados e no Distrito Federal, entendidos como circunscrições eleitorais.