CCJ aprova varas especiais para crimes financeiros e administrativos

A criação de instâncias exclusivas e especiais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para julgamento de crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional, de “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores, e de ações de improbidade administrativa também foi aprovada, nesta quinta-feira (4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A iniciativa foi encaminhada pelo presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, senador Delcídio Amaral (PT-MS), por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC 33/06) que recebeu parecer favorável, com duas emendas, do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA).

A primeira emenda do relator procurou evitar excessos na criação dessas câmaras e varas especializadas, determinando que se observe a realidade regional para ajustar a oferta desse serviço jurisdicional à demanda local. A segunda dá um prazo de dois anos, contado da promulgação dessa Emenda Constitucional, para que os TRFs estruturem as instâncias destinadas a julgar os delitos relacionados na PEC 33/06.

Blumenau

A lista de aprovações da Comissão de Justiça incluiu ainda parecer favorável, com três emendas, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) a projeto de lei do Senado (PLS 295/05) autorizando o Poder Executivo a federalizar a Universidade Regional de Blumenau (SC). Em vez da federalização, o relator resolveu, por meio das emendas, autorizar o Poder Executivo a criar uma nova instituição de ensino superior: a Universidade Federal de Blumenau (UFBLU). As mudanças feitas pela relatoria também vão permitir à UFBLU receber os estudantes e, mediante doação ou cessão, o patrimônio da Universidade Regional de Blumenau. A matéria será votada em decisão terminativa na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).