CCJ aprova projeto de inscrição e extinção de empresas
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18 de abril de 2024Objetivo da medida é facilitar a consulta das regras em vigor que disciplinam abertura e fechamento de companhias num único documento legal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (28) o projeto que unifica as leis que regulam inscrição e extinção de empresas no País. Com isso, a grande burocracia legislativa para abrir uma companhia pode estar próxima do fim. O texto, de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), segue para votação em Plenário.
O objetivo da medida é facilitar a consulta das regras atualmente em vigor que disciplinam a abertura e o fechamento de empresas num único diploma legal. Santana afirmou pretender dar maior amplitude aos dados e informações globalizadas da vida e da existência empresarial.
Segundo ele, a aprovação do projeto permitirá a identificação de áreas de riqueza, pobreza, violência, segurança em fronteiras, produção industrial, comercial e prestação de serviços, da maior importância para a elaboração de políticas públicas, planejamento econômico e fomento ao desenvolvimento nacional.
O relator da matéria na CCJ, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), defendeu a aprovação da proposta. Para ele, a iniciativa servirá para desburocratizar a abertura e o fechamento de empresas no Brasil.
“Embora o projeto não inove nem corrija os problemas decorrentes do excesso de exigências, nem tampouco crie regras que permitam unificar os procedimentos das diversas esferas administrativas envolvidas, a reunião das normas pertinentes ao assunto torna mais clara a matéria. A aprovação do texto, defende ele, estimulará o empreendedorismo no país”, afirmou Dornelles.
