CAS aprova princípios a serem observados por planos de saúde no atendimento aos usuários

A garantia do direito das pessoas à informação sobre seu estado de saúde e o estímulo ao parto normal estão entre os princípios fundamentais a serem observados pelos planos de saúde privados no atendimento dos usuários. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Como foi aprovada por meio de substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS), o Projeto de Lei do Senado (PLS 475/2011) ainda depende de votação em turno suplementar. A decisão da CAS é em caráter terminativo.

A proposta também estabelece os seguintes princípios a serem adotados na assistência à saúde: a integralidade das ações em saúde, de acordo com a segmentação contratada; atenção multiprofissional e respeito à autonomia e à integridade física e moral das pessoas assistidas. O texto ainda exige ações que promovam a saúde e previnam riscos e doenças, bem como evitem a estigmatização das pessoas assistidas.

O projeto aprovado pela CAS também recomenda o estimulo a práticas assistenciais alternativas à institucionalização na atenção aos transtornos mentais, bem como a utilização da epidemiologia para o monitoramento da qualidade das ações e para a gestão em saúde. O projeto altera a lei que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde (lei 9.656/1998).

Ao considerar a proposta meritória, a senadora Ana Amélia ressaltou que a medida vai definir princípios para os planos de saúde privados, que já são adotados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além de estabelecer tais princípios, a proposta inicial de Humberto Costa também sugere rol de procedimentos e eventos em saúde como referência para a cobertura assistencial mínima a ser prestada por esses planos. No entanto, a relatora não acolheu esta parte do projeto por ser da competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).