Caixa apertado pode impor idade mínima para aposentadoria

O efeito da desoneração da folha de pagamento concedida a mais de 40 setores da economia no caixa da Previdência Social é estimado em R$ 4,4 bilhões. O ressarcimento do Tesouro ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compõe a maior fatia do corte de R$ 10 bilhões do Orçamento 2013, anunciado na segunda-feira pelos ministérios da Fazenda e Planejamento, que atualizou sua projeção do gasto público. A cifra da desoneração é bem alta, corresponde a 11% do valor estimado para o déficit da Previdência Social este ano (perto de R$ 40 bilhões). Apesar de as leis que regem as desonerações deixarem claro que o Tesouro Nacional deve compensar a Previdência Social, especialistas já preveem que o caixa apertado pode dar fôlego a medidas como a instituição da aposentadoria por idade mínima, que segura o trabalhador por mais tempo na ativa.

Com a Lei 12.794/2013, as empresas deixam de recolher 20% de toda a contribuição previdenciária, passando a pagar de 1% a 2% do faturamento. Ao aliviar tributos salariais, o governo quer estimular a geração de empregos e elevar a competitividade das empresas nacionais, no entanto, a forma como os recursos voltarão ao caixa do INSS gera dúvidas, embora o retorno seja uma exigência da legislação. “O que tememos é o calote. A Previdência tem funcionado como um cheque pós-pago, que ninguém sabe ao certo quando será compensado. Historicamente o caixa vem sendo lesado e a consequência dessa política é que, em vez de medidas que prestigiem o segurado, vemos ao longo dos anos o endurecimento das regras do setor”, critica Diego Gonçalves, especialista em previdência e advogado da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP-MG).

O fluxo de recursos do caixa do Tesouro para a Previdência pode também acender luz verde para a aceleração de medidas já debatidas no governo. “Sabemos que deverá haver esse equilíbrio das contas, mas tememos que os recursos sejam desviados para outros fins e, com isso, suscitem mudanças na legislação para compensar as perdas”, avalia a vice-presidente do Instituo Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante. “Esse corte pode pressionar mudanças para aliviar as despesas, como a instituição da aposentadoria por idade mínima, prejuízo no pagamento de precatórios e até mesmo alterações nas regras para pagamento das pensões por morte”, acrescenta a especialista.

Economista e estudioso do setor, Amir Khair diz que tem preocupação a redução dos repasses. “Pela legislação o Tesouro deve repor, mas é preciso muita transparência nesse formato porque esses recursos pertencem aos beneficiários do INSS, não pertencem ao governo. É muito dinheiro que está deixando de ser entregue.”

Reposição

O especialista em finanças públicas Raul Velloso diz que os recursos devem ser repostos. “A princípio, da forma como a informação foi passada pelo governo, fica parecendo que haverá o corte de mais de R$ 4 bilhões, mas esses recursos devem ser cobertos pela União.”