Brasil vai apoiar ação da OCDE contra esquemas empresariais de evasão fiscal

O Brasil deverá aderir a uma declaração da conferência de ministros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que alveja práticas de empresas multinacionais para escapar dos impostos, e será o ponto de largada para um plano de ação global. A pressão cresce especialmente na Europa para atacar esquemas tributários agressivos, mas não necessariamente ilegais, pelas quais empresas multinacionais declaram seus lucros e dividendos em jurisdições com tributação mais favorecida.

A elaboração de um plano de ação foi pedido pelos países do G-20, reunindo as maiores economias desenvolvidas e emergentes. Seus líderes poderão talvez examinar já algumas medidas na cúpula de São Petersburgo (Rússia) em setembro.

“A agenda do G-20 está crescendo no combate à fraude e evasão fiscal, paraísos fiscais”, afirmou o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Carlos Márcio Cozendey. “É uma agenda que tem apoio do Brasil e esperamos chegar a resultados nos próximos encontros que contribuam para reduzir esses problemas em nível global.”

Normalmente, o Brasil, que é observador de alguns comitês na OCDE, não endossa comunicados dos ministros dos 34 países ditos mais ricos. Desta vez, na conferência que ocorrerá dentro de duas semanas, em Paris, será uma exceção, refletindo a convergência em torno da luta contra a erosão de base de imposição de imposto.

Com a crise financeira tendo se tornando uma crise fiscal e depois crise política, a irritação popular aumentou diante de sistemas tributários furados que permitem a evasão legal de bilhões de dólares.

Estudo da OCDE mostra que ao longo do tempo certas multinacionais passaram a adotar artifícios contábeis e montagens complexas, que lhes permitem escapar total ou parcialmente de impostos, localizando seus lucros onde o Fisco abocanha menos ou nada.

A entidade exemplifica que 400 multinacionais pagam apenas entre 4% e 5% de impostos sobre os lucros, enquanto a taxa média nos países ricos é de 24%.

Na OCDE, a França, Alemanha e Reino Unido formam uma espécie de “rolo compressor” por um plano para fechar falhas e omissões nas normas fiscais. Os Estados Unidos estão em cima do muro. Países como o Brasil têm especial interesse em questões envolvendo a transferência de lucros e dividendos de multinacionais para jurisdições mais favoráveis.

O plano de ação na OCDE visará suprimir ou neutralizar efeitos de montagens híbridas; melhorar as regras sobre preços de transferência, especialmente no caso de bens intangíveis; revisão fiscal para cobrir serviços digitais; regras para limitar vantagens ou utilização abusiva das convenções fiscais bilaterais, que atualmente chegam a 3 mil no mundo.

A questão de preço de transferência, com transferência de riscos e repartição artificial de propriedades de ativos entre diferentes entidades jurídicas dentro de um mesmo grupo, tem destaque na agenda. Uma prática que se expande é o pagamento de royalties pela utilização de marca ou transferência de rendimento para outra jurisdição mais favorável, apesar dos bilhões de dólares ganhos num determinado país.

Até agora, empresas como Google, Amazon ou Starbucks chamaram a atenção por seus arranjos fiscais, pelos quais fazem enormes pagamentos de royalties para subsidiárias em paraísos fiscais, pelo uso da marca e propriedade intelectual, e escapam de imposto maior em vários países onde operam.

Recentemente, porém, foi a Apple que atraiu as críticas, quando a companhia preferiu se endividar em US$ 17 bilhões para pagar dividendos aos acionistas, em vez de repatriar parte de sua enorme liquidez no exterior. Com isso, escapou de pagar US$ 9 bilhões de taxa à Receita Federal americana. Essa é uma prática que também será combatida.

Na OCDE, o Brasil participa também de projeto que vai impor a troca automática de informação para o conjunto do mundo, obrigando os bancos a facilitar dados bancários de clientes para os fiscos nacionais.