JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu manter a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que determinou a suspensão, por três meses, da venda de 212 planos de saúde. Barbosa negou pedido de liminar feito pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), entidade que representa as empresas.
A decisão de Barbosa mantém o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu liminares concedidas pela Justiça Federal a favor das operadoras e decidiu pela manutenção do sistema da ANS usado para avaliar os planos de saúde, baseado em reclamações de consumidores.
Barbosa entendeu que a decisão do STJ deve ser mantida devido ao grande número de reclamações contra os planos de saúde. Segundo o ministro, pelo menos 79% dos consumidores tiveram problema com as operadoras de plano nos últimos dois anos, em São Paulo. “Diante dessa situação, a cautela recomenda a manutenção do ato da agência interessada, ao menos nesse momento de exame inicial”, disse Barbosa.
