Auditores do TCU apontam falha sobre FGTS em defesa de contas de Dilma

O governo Dilma Rousseff alegou, em sua defesa ao Tribunal de Contas da União, não poder seguir um ponto cobrado pelo TCU que ele, na prática, já segue. No meio do fogo cruzado estão o Banco Central e as “pedaladas fiscais”. Esse buraco na defesa do governo já ligou o sinal de alerta dos ministros do TCU, que estão prestes a retomar o julgamento das contas federais de 2014.

Uma reprovação das contas é aguardada pela oposição no Congresso para mover um processo de impeachment da presidente. O TCU produz um parecer, mas a decisão final é dos parlamentares, que na semana passada aceleraram as votações de contas de ex-presidentes para ficarem prontos a votar as contas de 2014.

No processo de análise das contas de Dilma, os auditores do TCU apontaram, em junho, que a dívida do governo com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que antecipou recursos para o programa Minha Casa Minha Vida, deveria ser registrada pelo Banco Central na dívida líquida do setor público. Ao todo, o TCU apontou que foram deixadas fora da dívida pública um total de R$ 18,3 bilhões do governo com o FGTS no ano passado.

Em sua defesa, entregue ao TCU há duas semanas, o governo alega que a não inclusão nas estatísticas do BC da relação entre a União e o FGTS “está em consonância com o padrão metodológico adotado”. Em seguida, o governo apresenta a seguinte frase, grifada: “sem qualquer variação observada nesse aspecto desde 1991”. Finalmente, o governo afirma que o FGTS não é uma instituição financeira, “fugindo, fácil ver, aos escopos de análise do BC”.

Entretanto, quando a estatal Empresa Gestora de Ativos (Emgea) foi criada, em junho de 2001, ela nasceu com uma dívida de R$ 25,9 bilhões do FGTS, que deveria ser paga ao fundo dos trabalhadores. Essa dívida foi imediatamente registrada pelo BC na dívida líquida pública, sendo inserida na rubrica “Outros débitos de empresas estatais federais”.

De lá para cá, o passivo da Emgea com o FGTS foi caindo, conforme foi desempenhado o trabalho de recuperação de “operações podres” para o qual a Emgea foi constituída pelo governo Fernando Henrique Cardoso. À reportagem, a Emgea informou que a dívida com o FGTS estava em R$ 5,1 bilhões em junho deste ano.

O próprio BC, em seu Manual de Finanças Públicas, aponta que “o endividamento público com o FGTS” também deve ser incluído nas estatísticas federais. Do lado do governo, o entendimento técnico é de que a dívida da Emgea com o FGTS foi fruto de “reestruturação” feita pelo governo na Caixa Econômica Federal em 2001, tirando da Caixa ativos e passivos de difícil resgate.

O TCU também avalia que o Banco Central deveria contabilizar na dívida pública o saldo de dívida atrasada pelo governo junto a bancos e empresas federais. Segundo o relatório técnico do TCU, o governo deixou de registrar R$ 40 bilhões em pedaladas (dívidas decorrentes de atrasos) nas contas públicas.

Uma análise histórica mostra que o Banco Central já registrou, na dívida pública, o saldo de dívidas “atrasadas” do setor público. Havia, até o ano 2000, a rubrica “dívida com empreiteiros e fornecedores” de empresas estatais federais. Essa rubrica, segundo explica o próprio BC em seu Manual de Finanças Públicas, compreende “o total do endividamento em atraso das empresas estatais federais com os seus fornecedores e empreiteiros de obras”. Empreiteiras e fornecedores não integram o sistema financeiro, tal qual o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas tinham registro nas estatísticas oficiais.

Hoje, o governo avalia que aquele registro era um erro. O Banco Central não deveria fazer o registro da dívida de estatais com empreiteiras e fornecedoras e quando percebeu, “desconsiderou” essas dívidas das estatísticas.

Quanto à prática das “pedaladas fiscais”, nome dado aos atrasos nos repasses de dinheiro do governo federal à Caixa, que precisou usar recursos próprios para continuar pagando em dia programas obrigatórios, como seguro-desemprego e Bolsa Família, o governo admite os atrasos, mas defende que se tratavam de algo normal em uma operação de serviços e que tem sido praticados, em maior ou menor grau, por governos anteriores.