Após pressão do Congresso, governo decide prorrogar restos a pagar

Após protestos de deputados e senadores, o governo federal decidiu prorrogar a validade dos restos a pagar referentes a 2007, 2008 e 2009, que seriam cancelados em 30 de abril. Em decreto (7.486/11) publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira (28), a presidente Dilma Rousseff determina o cancelamento somente das obras não iniciadas até 30 de abril. Já as obras previstas por meio de convênio da União com estados e municípios terão um prazo maior: poderão ser iniciadas até 30 de junho.

A decisão de cancelar os pagamentos, tomada pelo ex-presidente Lula em dezembro, provocou reação no Congresso. O decreto anterior (7.418/10) atingia os restos a pagar não processados (somente empenhados, mas não liquidados) dos três anos anteriores. Eles somam cerca de R$ 9,8 bilhões e metade se refere a despesas abertas por emendas parlamentares, que beneficiam estados e municípios.

Parlamentares apoiaram a prorrogação, mas alertaram que o problema de execução dos restos a pagar tem que ter uma solução definitiva. Uma das propostas – feita pelo relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) – é criar uma reserva na lei orçamentária para cobrir essas despesas.

O líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), defende a criação de uma política clara para os restos a pagar, para garantir que o pagamento seja feito no Orçamento do ano seguinte. “Não vai mais ficar prorrogando quatro, seis anos, o que facilitará muito o planejamento do Orçamento e dará a certeza de que as emendas serão pagas dentro do prazo”, disse.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), afirma que os decretos mostram a falta de planejamento dos governos com a execução orçamentária. “De um lado estamos vendo a receita aumentar cada vez mais e, de outro, a dificuldade cada vez maior de repassar recursos para estados e municípios”, criticou.

Caixa Econômica
Boa parte das despesas inscritas em restos a pagar se referem a convênios firmados pela União com estados e municípios, cujos processos estão parados na Caixa Econômica Federal, responsável por intermediar o repasse de recursos. Parlamentares pedem a desburocratização dos processos no banco como saída para agilizar a liberação dessa verba e, em consequência, acabar com despesas pendentes de um ano para o outro.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou nesta segunda-feira (2) que vai propor audiência pública para ouvir o presidente da Caixa, Jorge Hereda, para discutir o assunto.

“Queremos saber se a Caixa é capaz de desburocratizar o processo sem perder a fiscalização. Se for possível, ótimo. Se não, podemos discutir a abertura do processo para outros bancos, como os regionais, que já cuidam de ações semelhantes para os estados”, explicou Vital do Rêgo.

Outra solução seria o repasse da verba diretamente da União para estados e municípios. É o que defende o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Segundo ele, esse processo foi adotado no Ceará em 2008 e todos os recursos de convênios com prefeituras foram empenhados.

“O embaraço para liberação desses recursos está no processo intermediário. São gastas toneladas e toneladas de papel sem necessidade”, afirma Arruda. “O governo federal poderia repassar o dinheiro diretamente ao estado, sem prejuízo da transparência, já que temos os tribunais de contas municipal, estadual e federal, mais o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União para cuidar da fiscalização.”