Aprovação de reajuste para magistrados e membros do MP vai custar R$ 1,5 bi ao ano

Magistrados, procuradores e promotores estão a poucos passos de receber um aumento salarial automático de 5% a cada cinco anos trabalhados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que recria o adicional por tempo de serviço. O pagamento do benefício será feito mesmo que o contracheque atinja valor superior ao teto salarial do serviço público, atualmente fixado em R$ 29.462,25. A PEC ainda estabelece a retroatividade do adicional. Com isso, cerca de 30 mil profissionais que hoje ocupam os cargos há pelo menos cinco anos terão de imediato um reajuste de no mínimo 5%. Dados apresentados na CCJ indicam um impacto na folha salarial de entre 1% e 2%, o que representa cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano. A PEC precisa agora passar pelo plenário do Senado e pela Câmara.

Na prática, os ministros do STF que hoje ganham o correspondente ao teto poderão ter o vencimento reajustado inicialmente a R$ 30,9 mil. Ao final de 35 anos de serviços prestados – sete quinquênios –, o contracheque poderá chegar a R$ 39,7 mil. De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), a PEC tem como justificativa “valorizar” os profissionais da magistratura e do Ministério Público, que estariam desmotivados com a falta de um plano de carreira e política salarial. No início ou no final de carreira, o contracheque dos juízes têm o mesmo valor, já que o vencimento deles corresponde a uma parcela única, que recebe o nome de “subsídio”.

Uma das poucas senadoras a votar contra a PEC, Gleise Hoffman (PT-PR) argumentou, na sessão da CCJ, que a forma de remuneração adotada foi uma opção do próprio Judiciário. “Isso deriva da política remuneratória do Judiciário, que preferiu fixar as remunerações em um patamar alto da tabela, o que inviabiliza uma maior variação dos subsídios e, consequentemente, uma menor progressão salarial na carreira. Em regra, o juiz agrega apenas 5,3% ao subsídio quando progride dentro da sua carreira”, afirmou a senadora petista. Ela alertou ainda para o risco de um “efeito dominó” na aplicação do teto constitucional em todo o país. “Se nós abrirmos uma exceção para colocar adicional por tempo de serviço em cima da remuneração do subsídio, dificilmente seguraremos isso para outras carreiras, seja do Poder Executivo ou de outro poder”, completou ela, ao comentar que já foi procurada por outros profissionais cobrando dos senadores a mesma política adotada para as categorias contempladas pela PEC.

Também contrário à aprovação da PEC, o senador Eduardo Suplicy opinou que a exceção aberta apenas para os magistrados e membro do MP fere o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal. Ele lembrou que defensores públicos, procuradores federais, policiais federais e fiscais, entre outros, também exercem funções importantes para o estado.

Miragem

O presidente da CCJ, Aloysio Neves Ferreira (PSDB-SP), reclamou que o Judiciário jogou para o Legislativo a responsabilidade de criar uma política salarial para a magistratura. “É mais fácil apostar numa miragem da aprovação desta PEC em que a carreira vai se basear apenas no tempo de serviço”, disse. Na turma dos favoráveis à proposta, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) ressaltou que vários juizes estão deixando a carreira para fazer outros concursos mais atrativos, como por exemplo procurador do estado, carreira que permite o exercício da advocacia, desde que não seja contra o estado. “Então, o que se tem hoje é uma realidade que se distorceu de forma grave e que precisa ser enfrentada”, discursou.

Três perguntas para…
João Ricardo Costa – presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

Os magistrados já têm os salários mais altos do serviço público do país. Por que mais esse adicional?
Essa é uma solução para a carreira, sem grandes reflexos orçamentários. A PEC é fundamental para fazer uma diferenciação nas carreiras do Ministério Público e do Judiciário, que exigem restrições pessoais que não existem nas outras. Nós não podemos, por exemplo, ter outra atividade econômica que não o magistério, disputar um cargo eletivo, manifestar opiniões. A carreira hoje está desprestigiada e alguns membros a estão abandonando.

Essa não é uma defesa impopular, já que será um benefício só para duas carreiras?
Ela é impopular na medida em que não é compreendida. Os demais servidores têm plano de carreira, têm progressões. Na magistratura não, porque existe um teto. Essa é a ortodoxia de um modelo que tem que ser repensado. A carreira de magistrado tem se mostrado desinteressante diante dessa política salarial. 

Mas o senhor acha desinteressante uma carreira que tem os maiores salários? Juiz em início de carreira ganha mais de R$ 22 mil…
O vencimento do juiz não é o valor bruto, é o líquido. Na verdade um juiz ganha R$ 15 mil, R$ 17 mil. E convenhamos, R$ 15 mil para a responsabilidade e restrições que ele tem, é pouco. Com um salário de R$ 15 mil em São Paulo, você não consegue nem pagar uma escola particular para seus filhos. Vamos tratar o Poder Judiciário com a mesma política remuneratória dos demais? A nossa magistratura não tem problemas com corrupção, tem é com a morosidade. Quando um juiz é afastado, não quer dizer que o corpo da magistratura seja desse tipo.