Aprovada PEC das MPs. Mudança do rito agora depende da Câmara

O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (17), em uma segunda votação, as novas regras de tramitação das Medidas Provisórias (MPs). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), segue agora para a Câmara dos Deputados. Logo após a votação, Sarney assinou ofício enviando o texto para aquela Casa.

Os deputados analisarão a proposta na forma da Subemenda nº 1, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Eles vão ter a tarefa de confirmar ou não as mudanças realizadas pelos senadores. Caso promovam alterações, a matéria retornará para nova apreciação do Senado. Se confirmarem o texto sem mudanças, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional.

A avaliação da maioria dos senadores é de que o país ganhará uma legislação mais avançada, embora ainda não perfeita, que garantirá maior equilíbrio e independência entre os Poderes Legislativo e Executivo.

A PEC 11/11 foi aprovada em primeiro turno na terça-feira (16), com um placar de 60 votos favoráveis, nenhum contrário e sem abstenções. Um acordo entre as lideranças partidárias, suprimiu o interstício constitucional entre as três sessões de discussão e a votação em segundo turno. Assim, Sarney encerrou a sessão deliberativa, reabrindo-a em seguida e repetindo a operação, para que as três reuniões de discussão pudessem ocorrer rapidamente e a matéria pudesse ser votada em segundo turno após a terceira sessão de discussão, uma obrigatoriedade constitucional.

Pelo texto aprovado, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar MPs e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores. A criação de uma comissão mista para julgar a admissibilidade das medidas provisórias foi retirada da PEC para permitir um acordo entre oposição e governo. De acordo com o novo texto, as MPs serão submetidas, em vez disso, às Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara. No entanto, em caso de rejeição, haverá possibilidade de recurso ao Plenário da respectiva Casa.

Avanço, mas não ideal

Aécio Neves afirmou que essas novas regras são apenas o início de uma grande transformação do Parlamento, desejada por grande parte de deputados e pelos senadores desta legislatura. Ele também garantiu que buscará imediatamente o apoio do presidente da Câmara, Marco Maia, para que a PEC seja confirmada pela Câmara o mais rápido possível.

Para o senador mineiro, o Senado terá agora garantido seu direito de analisar com atenção e profundidade as MPs. Aécio agradeceu o apoio e as sugestões de inúmeros senadores e destacou a importância de o presidente Sarney ter bancado essa mudança histórica.

Todos os senadores que discutiram a matéria elogiaram o trabalho promovido pelo Senado e encabeçado por Sarney e Aécio. Alvaro Dias (PSDB-PR) comemorou a MP por ela, em sua opinião, aperfeiçoar o equilíbrio e a interdependência entre os Poderes.

– Não teremos mais ‘penduricalhos’ nem ‘jabutis’ – afirmou Alvaro Dias ao dizer que o Parlamento brasileiro está começando a recuperar a dignidade e que o Executivo terá mais dificuldade para enviar “matérias inconstitucionais” para o Congresso.

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse esperar que as alterações no rito das MPs atenda “aos diversos pensamentos existentes no meio parlamentar”. Ele também destacou o papel do presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), nas negociações para consolidação do texto da PEC 11/11.

Em seguida, Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse esperar que os governistas da Câmara “cumpram os acordos e não dificultem a apreciação da PEC naquela Casa”. Eduardo Suplicy (PT-SP) informou que o instituto da medida provisória foi criado na Alemanha em 1919 e até hoje existe naquele país, tendo sido adotado por diversas outras nações ao longo das décadas.

 Parlamentarismo

Embora classificando a aprovação da PEC 11/11 como uma das mais importantes do Congresso Nacional desde a Assembleia Nacional Constituinte, Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que seria melhor que as MPs não existissem no Brasil. Ele disse que a MP é figura típica do parlamentarismo e não do presidencialismo.

– O escândalo [o instituto das MPs] continua de pé, e um dia nós vamos derrubá-la – afirmou Simon.

Em nome de seu partido, a senadora Ana Amélia (PP-RS) registrou seu apoio irrestrito à PEC. Ela afirmou que “o Senado tomou uma decisão importante recuperando uma das prerrogativas em decisões importantes e tentando, através disso, mitigar o desequilíbrio de forças entre os poderes”.

Por sua vez, Wellington Dias (PT-PI) parabenizou Sarney e Aécio e também o líder do PT, Humberto Costa (PE), por auxiliar nas negociações e debates. Para Wellington Dias, a PEC restabelece os prazos adequados para a tramitação das MPs na Câmara e no Senado e evita a situação difícil que o Senado vivenciou neste primeiro semestre.

Walter Pinheiro (PT-BA) ressaltou a importância da PEC para o Senado, lembrando que, no início de maio, houve uma reclamação geral dos senadores para que a desigualdade de prazos entre Câmara e Senado fosse corrigida.

– Agora urge também a necessidade de uma negociação com o presidente da Câmara, Marco Maia, e com os deputados para que esta medida seja aprovada – lembrou Pinheiro, que se opôs à ideia de criar uma comissão mista para análise das MPs – a tese vencedora foi a de que a admissibilidade seja tarefa da CCJ da Câmara e do Senado.

Mário Couto (PSDB-PA) disse que o Senado tem o direito e a liberdade de legislar, mas o abuso de medidas provisórias estava comprometendo a atuação da Casa. Para ele, a aprovação da PEC 11/11 é uma vitória da democracia brasileira.

– Hoje é um dia que ficará marcado na história deste parlamento – afirmou.

Para Sérgio Souza (PMDB-PR), a aprovação da proposta marca “um dia muito especial para o Senado”. O senador ainda disse que a proposta traz mudanças essenciais para aprimorar o rito das MPs.

– É um grande avanço em defesa do processo legislativo do país. Estamos fortalecendo o Congresso Nacional – disse Sérgio Souza.

José Agripino (DEM-RN) também elogiou o trabalho de Aécio e disse que votaria a favor da PEC “com entusiasmo”.

Prerrogativas

Presidindo a sessão, Sarney agradeceu as manifestações elogiosas e, para garantir a celeridade na tramitação da emenda constitucional, assinou de pronto o ofício da PEC aprovada para que ela chegue à Câmara o mais rápido possível.

Aníbal Diniz (PT-AC) parabenizou os senadores da base do governo pela concessão feita no sentido de admitir a redução do prazo de vigência das medidas provisórias. De acordo com ele, caso não existisse a disposição do governo federal em ceder com relação a essa questão, o acordo para a votação da matéria não teria sido possível.

Magno Malta (PR-ES) cumprimentou o presidente do Senado pela autoria da PEC e também o relator tucano. Classificando de “brilhante” o projeto de Sarney, ele considerou que as alterações contidas na PEC possibilitarão um melhor respeito no relacionamento entre os poderes Legislativo e Executivo.

Ao final da votação, Aécio destacou o fato de a PEC permitir a recuperação das prerrogativas do Congresso em seu relacionamento com o Executivo. Em sua avaliação, a partir da aprovação da matéria na Câmara, tal como feito no Senado, haverá maior tempo para se discutir e emendar medidas provisórias. Um dos maiores avanços trazidos pelo texto, em sua opinião, será a proibição de inclusão de matérias não afins nos textos das MPs.

Aécio convidou ainda todos os senadores a participarem amanhã de reunião com o presidente da Câmara para solicitar urgência na votação da matéria.