A adesão ao parcelamento não configura renúncia a prescrição

Destacamos, que o termo prescrição teve origem no direito romano   a partir da idéia de “praescriptio”. O vocábulo latino, derivado do verbo “prescribere”, significa escrever antes e surgiu para contrapor  a  imagem de perpetuidade das ações.

Nesse sentido, a prescrição, opera sob a forma de  influência do lapso  temporal nas relações jurídicas a fim de garantir  a ordem pública com uma sociedade harmônica, tranqüila e estável. Importa numa mediação de interesses gerados na sociedade, já que diante da inércia do credor, é imposto um limite temporal para a exigibilidade da obrigação, proporcionando segurança às relações jurídicas.

O exercício de uma pretensão não pode ficar pendente indefinidamente, à mercê da justiça por tempo indeterminado, uma vez que isto causaria grande instabilidade social.

Importante referir, que a prescrição é matéria de ordem pública, sendo assim possui interesse maior a ser protegido, vinculado ao Estado e à toda a sociedade,  e diz   respeito   a   direitos   passíveis de serem reconhecidos de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Conforme preceitua os doutrinadores Ireneu Pedrotti e William Pedrotti ensina que a prescrição é “matéria de ordem pública, sem dúvida e, por isso, expressamente regulada em lei com condições e formas de aplicação” .

Visto isso, a adesão ao parcelamento, sob qualquer modalidade, não configura a renúncia à prescrição, considerando que trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento no processo, não sendo admissível sua renúncia.

Observa-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região  que consolida tal entendimento:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0074586-62.2003.4.03.6182/SP 2003.61.82.074586-0/SP 
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : COML/ AGRICOLA E ADMINISTRADORA MORIANO LTDA
ADVOGADO : GILBERTO SAAD
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Prescreve o artigo 535 do CPC o cabimento de embargos de declaração em havendo na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. Verificando-se que não há qualquer dos vícios acima apontados, outra não será a conclusão senão pela inadmissibilidade dos embargos, cabendo ao juiz ou relator rejeitá-los de plano.
2. É o que verifico no caso em apreço. O v. acórdão manifestou-se acerca do parcelamento (item 10 - fls. 1204, verso), ponderando que a prescrição consumou-se antes da adesão ao referido programa. Quanto à questão trazida nestes declaratórios, no sentido de que a opção pelo parcelamento configuraria renúncia tácita à prescrição, não compartilho deste entendimento, em virtude de ser a prescrição matéria de ordem pública e, tendo ocorrido antes do parcelamento, como mencionado no acórdão embargado, prevalece sobre a posterior adesão ao parcelamento. Cito, por oportuno, o seguinte precedente desta Turma: AC 1272184, Processo 2007.61.82.013916-2, Relator Des. Fed. Márcio Moraes, DJF3 em 01/09/09, página 318.
3. Em suma, a decisão está robustamente fundamentada. Não há vícios a serem sanados e tampouco o que ser emendado: se é a reforma do julgado que busca a recorrente, para isto não se prestam os embargos declaratórios, pena de se aviltar a sua "ratio essendi".
4. Embargos de declaração rejeitados.
O parcelamento não tem o condão de interromper a prescrição, e também não se pode alegar que o mesmo importa em renúncia à prescrição, com confissão irretratável do crédito tributário. Conforme o entendimento da jurisprudência destacada abaixo:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DA DATA DA ENTREGA DA DCTF. PARCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que, na ausência da juntada da DCTF, a data do vencimento do tributo é considerada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional.
2. Tendo sido considerado como termo inicial do qüinqüênio a data do vencimento do tributo, conforme jurisprudência pacificada, a desconstituição da decisão pela prescrição somente seria possível se comprovado, pelo Fisco, que houve entrega da DCTF em data posterior ao vencimento, de modo a alterar o quadro fático e as premissas em que assentada a conclusão do julgado.
3. O parcelamento do tributo em data posterior à consumação da prescrição para a respectiva cobrança não tem o condão de interromper o prazo legal, vencido por inteiro.
4. Agravo inominado desprovido."
Destaca-se os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 970 DO CÓDIGO CIVIL - LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o disposto no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, a prescrição extingue o próprio crédito tributário, e não apenas o direito de ação.
2. "Quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita tem direito à restituição, sem mais nem menos." (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 837)"
(RESP 636.495/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, j. 26/6/2007, v.u., DJ 2/8/2007)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. A prescrição pode ser decretada pelo juiz ex officio por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, ou antes de expedido o mandado de citação, porquanto configurada causa de indeferimento liminar da exordial, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 219, § 5º, do CPC, bem assim de condição específica para o exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja, a exigibilidade da obrigação tributária materializada na CDA.
2. Há que se atentar para o fato de que a prescrição, na seara tributária, estampa certa singularidade, qual seja, a de que dá azo não apenas à extinção da ação, mas do próprio crédito tributário, nos moldes do preconizado pelo art. 156, V, do CTN. Tanto é assim que, partindo-se de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, do CTN, que situa a prescrição como causa de extinção do crédito tributário, e 165, I, do mesmo diploma legal, ressoa inequívoco o direito do contribuinte à repetição do indébito, o qual consubstancia-se no montante pago a título de crédito fiscal inexistente, posto fulminado pela prescrição.
(...)"
(RESP 1.004.747/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 6/5/2008, v.u., DJ 18/6/2008 - grifei)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
IPTU. ARTIGOS 156, INCISO V, E 165, INCISO I, DO CTN. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. PAGAMENTO DE DÉBITO PRESCRITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
1. A partir de uma interpretação conjunta dos artigos 156, inciso V, (que
considera a prescrição como uma das formas de extinção do crédito tributário) e 165, inciso I, (que trata a respeito da restituição de tributo) do CTN, há o direito do contribuinte à repetição do indébito, uma vez que o montante pago foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente. Precedentes: (REsp 1004747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/06/2008; REsp 636.495/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/08/2007)
2. Recurso especial provido."
(RESP 646.328/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4/6/2009, v.u., DJ 23/6/2009)


Conforme observa-se o entendimento da jurisprudência e doutrina já esta sedimentado: a adesão do contribuinte a parcelamento, não acarreta na renúncia ao direito da prescrição dos créditos tributários, mesmo que incluídos no parcelamento.

Dessa forma, verificamos que cabe ao contribuinte exigir que os débitos prescritos sejam excluídos de seu parcelamento, evitando, assim o pagamento de débitos indevidos, em face da inércia do Fisco ou da Procuradoria em cobrá-los no prazo legal.