Súmulas vinculantes – Mudanças para o Contribuinte

    O presidente Lula sancionou em 19 de dezembro de 2006 o Projeto de Lei nº 6.636/06, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, acrescentado à Carta Magna pela Emenda Constitucional nº 45, denominada Reforma do Judiciário, que vem a disciplinar a edição, a revisão e o cancelamento de enunciados de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal.

    A lei entrará em vigor no dia 20 de março de 2007, 90 dias após sua publicação no Diário Oficial, ocorrida em 20 de dezembro de 2006.

    Súmula é a síntese ou enunciado de um entendimento jurisprudencial extraída de reiteradas decisões no mesmo sentido. Normalmente são numeradas. Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, as súmulas podem ser classificadas em vinculantes e não vinculantes.

    Via de regra, não são vinculantes. E, em função disso, todas as súmulas editadas pelo STF até o advento da Lei 11.417/2006 não são vinculantes. Para serem vinculantes devem seguir rigorosamente o procedimento descrito na nova Lei acima referida, de 19.12.2006.

    Ocorre, que os enunciados das primeiras súmulas vinculantes já foram editados pela comissão de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e os dispositivos entram em vigor em aproximadamente dois meses, prazo necessário para que sejam analisadas pelo procurador-geral da República e do plenário do STF.

    Com a instituição da súmula vinculante, os juízes de primeiro grau ficam obrigados a decidir de acordo com o enunciado do Supremo ao julgarem ações similares.

    Diante disso, faz-se de extrema importância chamarmos a atenção para as principais questões que envolvem as súmulas vinculantes, quais sejam:

    - Somente o STF pode aprová-las; nenhum outro tribunal do país pode fazer isso. Quando aprovada uma súmula no âmbito criminal, ela passa a ser fonte formal mediata do Direito penal.

    - A súmula vinculante só pode ser emitida pelo STF; a impeditiva de recurso é qualquer súmula criada pelo STF ou STJ. Por força da Lei 11.276, de 7/2/06, que alterou o art. 518 do CPC, não cabe apelação quando o juiz segue o entendimento de uma dessas súmulas.

    - A edição, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser fruto de atividade espontânea do próprio STF ou provocada por aqueles que contam com legitimidade para tanto (a Lei 11.417/2006 dispôs sobre o tema no seu art. 3º, conferindo ampla legitimidade para isso: Presidente da República, Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados etc.)

    - Para a edição, revisão ou cancelamento de uma súmula vinculante exige-se quorum qualificado, ou seja, 2/3 (dois terços) dos Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal.

    - O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas (constitucionais ou infraconstitucionais), acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

    - A controvérsia gerada pela norma interpretada tem que ter atualidade, tem que ser relevante no momento em que se decide pela edição da súmula.

    - A controvérsia tem que envolver órgãos judiciários diversos (dois tribunais, por exemplo) ou um órgão judiciário e a administração pública. Divergência só entre órgãos da administração pública não permitirá a aprovação de súmula vinculante.

    - A controvérsia instalada em torno da interpretação de uma norma deve gerar insegurança jurídica (e, com isso, certamente, causar prejuízos diversos) assim como multiplicação de processos.

    - Vinculante é não somente o sentido da súmula (o seu teor interpretativo-descritivo e imperativo), senão também os fundamentos invocados para a sua aprovação.

    - A vigência da súmula é imediata, isto é, ocorre logo após a sua publicação na imprensa oficial.

    - A súmula vincula os demais órgãos do Poder Judiciário (vincula todos os juízes, os tribunais e até mesmo as Turmas do próprio STF) assim como a administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Vincula também o legislativo em sua atividade atípica (de administração).

    - As súmulas podem ser revisadas ou canceladas na forma estabelecida em lei: quorum de 2/3 do STF, legitimidade de quem faz a proposta, publicação no Diário Oficial etc.

    - Por força do art. 4º da Lei 11.417/2006 “A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público”.

    - O art. 5º da Lei 11.417/2006 explicita que “Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso”. Cessada a causa, cessam seus efeitos.

    - O processo em que se discute a questão debatida não será suspenso em razão de “proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante” (art. 6º da Lei 11.417/2006).

    - No caso de descumprimento da súmula vinculante cabe reclamação para o STF. O art. 7º da Lei 11.417/2006 diz: “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação” (...) § 2º Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

    - As súmulas possuem duas características: imperatividade (imposição de um determinado sentido normativo, que deve ser acolhido de forma obrigatória) e coercibilidade (se não observada essa interpretação cabe reclamação ao STF).

    E, por fim:

    - O juiz, quando acolhe a súmula vinculante, deve fundamentar a sua decisão, deve demonstrar que os fundamentos do caso concreto que está sob seu exame coincidem com os fundamentos das decisões que autorizaram a criação da súmula vinculante.

    No âmbito tributário, do ponto de vista do contribuinte, se verídicas as especulações, ocorrerão mudanças benéficas e um tanto prejudiciais em relação a COFINS (Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social), que supostamente é alvo de duas súmulas vinculantes do nosso STF.

    A primeira pacificaria a inconstitucionalidade dos artigos 1º ao 3º da Lei 9.718/98, que ampliaram o conceito de renda bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços, para o faturamento total da empresa, ou seja, para todas as receitas da pessoa jurídica.

    Assim, dispõe a lei:
    “Art. 1° Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

    CAPÍTULO I

    DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFIN

    Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

    Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001).”

    A outra súmula disporia sobre a majoração da alíquota da COFINS sobre o PIS e o Pasep e a data de sua entrada em vigor. Define como constitucionais a Lei 9.715/98, que, dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, bem como, o artigo 8º, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, que se refere alíquota da referida contribuição.

    “Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.

    § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

    § 2° A compensação referida no § 1°: (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

    I - somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta; (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

    II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

    § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

    § 4° A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)”

    Súmula 6

    TRIBUTO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718/98.

    Enunciado: “É inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”

    Precedentes: RE nº 346.084 Rel. orig. Min. Ilmar Galvão, DJ 01.09.2006; RE nº 357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE nº 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006.

    Súmula 7

    TRIBUTO. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI nº 9.715/98 e DO ART. 8º DA LEI nº 9.718/98. INÍCIO DE VIGÊNCIA DESTA.

    Enunciado: “São constitucionais a Lei nº 9.715/98, bem como o art. 8º, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, que só entrou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999.”

    Precedentes: RE nº 336.134, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 16.05.2003.

    Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2007.

    Carolina Salanti Ferrari – OAB/RS 59.077
    Graduada pela UNIRITTER

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