O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no julgamento de Apelo em Mandado de Segurança decidiu que precatórios devidos pelo IPERGS, podem compensar dívida do ICMS das empresas devedoras do Estado do Rio Grande do Sul.
O Ilustre Julgador, Dês. Relato Carlos Roberto Lofego Canibal, usou por bem a letra crua da lei para embasar sua decisão. Basicamente, defendeu que a luz do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a autorização para compensação é expressa e que, eventual negativa de compensação somente poderia se dar por apego a filigranas subjetivas de quem aprecia os pedidos.
A impossibilidade da dita compensação só traz benefícios à “cadeia credora” do Estado que, diga-se, insiste na utilização de estratagemas escapistas para se eximir de obrigações. Isso que, no caso, são alimentares !
A impossibilidade usurparia dos credores do IPERGS a única forma de se ressarcir de algo, muitas vezes, há muito declarada líquida pela justiça.
Curiosa é a resistência do Estado em resistir ante a compensação. Pois, a luz do bom senso universal, isso só pode trazer vantagens ao Estado. Claro que falamos de um Estado motivado a cumprir sua função junto a sociedade. Mas ao que parece, o calote estatal só pode ser travado coercitivamente.
O que se lamenta, pois a compensação deveria ser albergada já pela via administrativa. Sob pena do própria Estado contribuir para o sem número de demandas “dispensáveis” que hoje assoberbam o Judiciário.
A retórica acerca do assunto já é maculada pelo excesso de redundantes obviedades, como se vê, tanto o é que o STF já saneou o assunto, vejamos:
DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário o reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado-membro, para pagamento de tributos estaduais à Fazenda Pública.
2. O acordão recorrido entendeu não ser possível a compensação por não se confundirem o credor do débito fiscal — Estado do Rio Grande do Sul — e o devedor do crédito oponível — a autarquia previdenciária.
3. O fato de o devedor ser diverso do credor não é relevante, vez que ambos integram a Fazenda Pública do mesmo ente federado [Lei n. 6.830/80]. Além disso, a Constituição do Brasil não impôs limitações aos institutos da cessão e da compensação e o poder liberatório de precatórios para pagamento de tributo resulta da própria lei
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Ano : 2007
Autor : Dra. Carolina Salanti Ferrari
Lei Kandir – Disputa entre União Federal e Estados
Efetividade
A Lei Kandir, Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp87.htm),
foi criada para desonerar da incidência do ICMS as exportações de
produtos primários e semimanufaturados, incluindo aí mercadorias usadas
para fabricar produtos para exportação.
Prevê em seu texto original que a União repasse recursos
complementares aos Estados para ressarci-los, em parte, da perda de
receita causada pela desoneração, e, previa originalmente, o valor a
ser repassado aos Estados, mas em 2002 uma alteração na legislação
deixou o valor em aberto, para ser negociado todos os anos entre os
Estados e a União.
Acontece que o referido repasse não tem acontecido já que alega
a União Federal que a lei não traz obrigatoriedade de repasse de
recursos, só em caso de perda de arrecadação. Entende que o aumento de
arrecadação proporcionado pelo incremento na atividade em geral devido
às exportações já compensaria a devolução do ICMS.
Além disso, afirma a União, que há problema de orçamento neste
momento com discussão de medidas provisórias, o que impede a liberação
dos valores pleiteados pelos Estados.
Em função disso, discutiram no ano passado e persistem em
discussão esse ano, União Federal e Estados, sobre a retenção das
verbas que já estavam previstas no Orçamento deste ano, e com as quais
os Estados contam.
Pleiteiam os Estados a inclusão de um valor fixo de repasse no
Orçamento da União, pois não podem e não conseguem arcar sozinhos com a
devolução do ICMS
Um exemplo do descumprimento da Lei pela União Federal, são os
créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
dos exportadores catarinenses, que garantidos pela Lei Kandir, somavam
no final de 2006 R$ 800 milhões, e isso significa mais que o orçamento
mensal do governo de Santa Catarina. O calote do governo federal, que
tem repassado recursos de apenas R$ 3,5 milhões por mês ao Governo de
Santa Catarina, vem arrombando as contas daquele Estado, pólo de
importantes empresas exportadoras.
O governo estadual catarinense disponibilizou mais de R$ 30
milhões do próprio caixa no ano de 2006 para cumprimento da Lei. Pode
parecer pouco perto do montante devido, mas, com este montante, daria
para construir um novo hospital no Estado. Para se ter uma idéia, com
os R$ 800 milhões seria possível executar integralmente oito vezes o
programa de pavimentação em todo o Estado, segundo dados fornecidos
pelas Secretarias estaduais.
Como a cada ano que passa, as
exportações catarinenses aumentam, a tendência, conforme explica o
diretor do Tesouro de SC, é de que esta dívida se multiplique, uma vez
que o governo federal sequer tem contemplado a Lei Kandir no Orçamento
Geral da União.
Nesta mesma situação, encontra-se o Estado do Rio grande do
Norte, que desde a implantação da Lei, acumula cerca de R$ 145 milhões
em perdas do ICMS. Conforme informações da Secretaria da Fazenda
daquele Estado, o Governo Federal repassou apenas R$ 38,4 milhões, os
quais foram utilizados ao longo dos anos em que chegaram ao Estado: o
primeiro repasse foi em 1996 (R$ 2,2 milhões), depois somente em 2000
(R$ 7 milhões) e nos três anos seguintes (R$ 9,7 milhões, R$ 10,7
milhões e R$ 8,7 milhões).
Neste mesmo passo, apenas no em 2006, o prejuízo do Estado do
Rio Grande do Sul e dos municípios exportadores do Rio Grande foi de R$
1,221 bilhão. Deste saldo, o RS deixou de receber R$ 760 milhões
correspondentes ao fundo de compensação e R$ 156 milhões de IPI
Exportação. Já os municípios perderam R$ R$ 253 milhões e R$ 52 milhões
nas duas formas de ressarcimento.
Esses recursos fazem falta nos Estados para os serviços
essenciais das áreas de educação, saúde e segurança, para a
infra-estrutura, para a conservação das estradas, para as obras
públicas que precisam ser realizadas, para as despesas de pessoal que
precisam ser custeadas e são limitadas por um percentual da receita
corrente líquida. Se a receita corrente líquida do Estado tivesse sido
aumentada com esses valores (dos prejuízos apurados), concursos
públicos poderiam ser realizados para prestação dos serviços essenciais
aos cidadãos, e haveria suficiente sobra de recursos para investimentos.
Entretanto, o problema maior é que a falta de repasses do
governo federal para os créditos de ICMS dos exportadores provoca a
descapitalização das empresas. Obrigados a procurar por instituições
financeiras para garantir o capital de giro, os empresários arcam com
os maiores juros do mercado.
A situação é grave em muitos setores exportadores dos Estados,
porque além dos créditos de ICMS, existem também os créditos federais
de PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Todos
em situação de insolvência.
Como as companhias não incluem no preço final de seus produtos
este valor dos créditos recebíveis, o não repasse ocasiona uma
preocupante descapitalização, porque a alternativa é buscar
financiamentos de curto prazo, justamente o dinheiro mais caro do
mercado. A obtenção destes recursos, muitas vezes, passa pela
necessidade de dar em garantia bens das indústrias. A falta de repasses
do governo federal para os créditos de ICMS dos exportadores provoca a
descapitalização das empresas. Obrigando-os a procurar por instituições
financeiras para garantir o capital de giro, os empresários arcam com
os maiores juros do mercado.
Alternativa
A pirâmide de concentração de recursos está invertida, conforme
informam diversos economistas, porque Brasília concentra cada vez mais
o dinheiro público, na ordem de 65%, enquanto os estados ficam com 23%
e os municípios, com somente 12%.
Alguns Estados encontraram alternativas, mas elas já não são
mais suficientes para tapar o buraco que Lei Kandir vem provocando nos
cofres públicos. Através de Parcerias, surgiu a idéia de trocar por
débitos com o governo milhões em créditos de ICMS.
Outra vez citando como exemplo o Estado de SC, segundo notícia
publicada em 27/02/2007 no Diário Catarinense, cerca de 1,4 mil
empresas deste Estado terão solucionada parte da polêmica que envolve
os créditos a elas devidos conforme os termos da Lei Kandir. A medida
provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na
sexta-feira, garante o repasse de R$ 975 milhões aos estados e
municípios, dos quais 4,9% virão para SC, cerca de R$ 47,9 milhões.
A dose é considerada homeopática pelo setor produtivo, já que,
segundo a Secretaria da Fazenda/SC (Sef), a dívida da União com os
exportadores catarinenses ultrapassa R$ 600 milhões. A quantia que será
remetida ao Estado agora - a primeira parcela cai no dia 28; a segunda,
em 30 de março - é superior ao total repassado em 2006, que foi de R$
43 milhões.
Entretanto, esta e outras dificuldades, como a apreciação do
real frente ao dólar, estão ofuscando a prosperidade dos negócios
externos dos. O ano de 2007 começou em baixa, revelou, neste mês, a
FIESC (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina). Em 2006,
o crescimento foi de 7%, ante os 15% e os 30% dos dois anos anteriores
e subseqüentes.
O ideal é que sejam criados mecanismos automáticos de repasse
dos créditos. Em reunião recente com os governadores dos estados do MS,
SC, PR e RS, que integram o Codesul - bloco formado por Rio Grande do
Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, os presidentes da
FIESC, da FIEP e da FIERGS apresentaram reivindicações neste sentido.
Atualmente
Além do exposto, a Câmara dos Deputados aprovou, por 339 votos a
um, o projeto de lei complementar que adia de janeiro de 2007 para
janeiro de 2011 a criação de novas isenções fiscais previstas na Lei
Kandir. O projeto, do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), segue agora
para assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A partir de janeiro, os exportadores também poderiam abater do
imposto a compra de produtos para consumo próprio, energia elétrica e
telecomunicações.
Contudo, a isenção foi adiada porque iria aumentar a perda de arrecadação dos governos estaduais.
Conclusão
Portanto, os créditos da Lei Kandir que deveriam beneficiar
todas as empresas exportadoras contribuintes, capazes de gerar novos
empregos e colaborar para o desenvolvimento dos Estados e da nação em
geral, acabou por apenas ocasionar mais uma vez uma falsa idéia de
melhoramento e uma flagrante ilusão de progresso, podendo causar uma
migração constante das empresas de um Estado para o outro buscando
atingir os benefícios prometidos.
Fontes: Diário Catarinense
Jornal Zero Horas
www.planalto.gov.br
www.agenciabrasil.gov.br
www.estado.rs.gov.br
www.aenoticias.pr.gov.br
Carolina Salanti Ferrari
OAB/RS 59.077
Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNIRITTER
Porto Alegre, 01 de março de 2007.
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4. Esta Corte fixou jurisprudência na ADI n. 2851, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3.12.04, no sentido de que:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art. 100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002.
I. – Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000.
II. – ADI julgada improcedente.”
Dou provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.
Publique-se.
Brasília, 28 de agosto de 2007.
Ministro Eros Grau
Relator –
(grifos nossos)
O STF nessa decisão, no papel de “Corte Unificadora” exalta mandamento constitucional autorizador da referida compensação. Ora, mandamentos dessa natureza não são soberanos sobre as demais leis? Que dúvida há sobre a compensação?
Em suma, a triste historia do inadimplemento do Estado em relação a esses pacientes credores (ou seus sucessores, muitas vezes) só reforça a convicção de que o precatório deve ser transformado em uma espécie de “título ao portador”. Por questão de pura justiça em nome da aplicação da legislação vigente.
Dr. Tarso Luiz Hofmeister
Advogado Executivo