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17 de março de 2009O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08) nesta terça-feira (17). A medida provisória tranca a pauta e é um dos itens mais polêmicos previstos porque estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o fisco federal.
O relator da matéria, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), apresentou seu projeto de lei de conversão na semana passada e manteve no texto a correção das dívidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O governo defende o uso da taxa Selic e vai tentar derrubar esse dispositivo.
O novo parcelamento é permitido inclusive para os devedores excluídos ou que desistiram de programas anteriores de refinanciamento. No cálculo do débito consolidado, serão concedidos descontos que variam de 20% a 100% para as multas (mora, ofício ou isoladas) e para os juros de mora. A MP também perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal.
Outras mudanças feitas por Filippelli são a concessão de crédito relativo ao PIS/Pasep e à Cofins para os produtores de mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à fabricação de biodiesel; e a ampliação de seis para 18 meses do prazo de carência para o estudante com empréstimo do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) começar a pagar as prestações depois de concluir o curso.
Usinas hidrelétricas
A segunda medida provisória que tranca a pauta é a MP 450/08. A MP autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), a ser administrado por banco federal.
O fundo tem o objetivo de prestar garantias no financiamento da construção de usinas hidrelétricas constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.
Imposto de Renda
Outras mudanças na legislação tributária são feitas pela MP 451/08, que também tranca a pauta. Ela cria duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), concede subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).
As duas novas alíquotas do IRPF são de 7,5% para quem ganha de R$ 1.434,60 a R$ 2.150,00; e de 22,5% para quem ganha de R$ 2.866,71 a R$ 3.582,00. As regras valem desde 1º de janeiro deste ano.
A MP determina também a destinação de cerca de R$ 37,5 milhões pelo governo para a subvenção de empréstimos às micro e pequenas empresas e empresas de aquicultura e pesca dos municípios catarinenses atingidos pelas enchentes do final do ano passado.
Em relação ao DPVAT, a medida muda os parâmetros de enquadramento para os pedidos de indenização por invalidez permanente parcial ou total. Segundo o Poder Executivo, o objetivo é evitar fraudes e reequilibrar as contas do sistema, administrado por seguradoras privadas, pois o aumento de ações judiciais que obrigam o pagamento do seguro por invalidez implicaria no aumento do prêmio pago pelos proprietários de veículos, opção descartada pelo governo.
Trabalho escravo
Também está na pauta a PEC 438/01, do Senado, que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo. A PEC foi aprovada em primeiro turno em agosto de 2004 e faz parte de uma lista de matérias consideradas prioritárias pelos deputados.
Dois outros itens dessa lista também foram incluídos na pauta dessa semana – a PEC 511/06, também do Senado, que muda as regras de tramitação de medidas provisórias e foi aprovada em primeiro turno em dezembro de 2008; e a PEC 349/01, que acaba com a votação secreta no Poder Legislativo, aprovada em primeiro turno em setembro de 2006.
Direitos da mulher
O Plenário pode votar ainda propostas sobre direitos da mulher, como o Projeto de Lei Complementar 59/99, que estende à mãe adotiva o direito de estabilidade no emprego garantido à genitora falecida nos meses seguintes ao parto.
Outro projeto é o PL 810/95, da deputada Rita Camata (PMDB-ES). Ele proíbe a venda de bebidas alcoólicas a embriagados e determina aos fabricantes dessas bebidas a colocação de aviso na embalagem para alertar as mulheres grávidas sobre os efeitos nocivos do álcool, especialmente ao feto.
Um terceiro projeto na pauta, voltado às mulheres, é o PL 1626/89, que regulamenta os direitos trabalhistas da empregada doméstica. Os deputados têm de analisar o substitutivo do Senado que garante, entre outros, o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
