Agravo de Instrumento: 452.308-5/6-00

Partes: Danapur Comercial Cosméticos Ltda. x FESP

Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público do TJSP

 

Comentário:

 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de Agravo de Instrumento decidiu que precatórios devidos pelo FESP, podem compensar dívida do ICMS das empresas devedoras do Estado de São Paulo.

 

O Ilustre Julgador, Dês. Relator Nogueira Diefentäler, em sua decisão constatou inexistir óbice para a nomeação de precatório à penhora, desde que o precatório com o qual se pretende garantir a Execução Fiscal, seja dirigido contra o mesmo ente federativo que promove a execução fiscal, destacou ainda que é importante se constatar se realmente houve a cessão dos créditos em apreço e o pedido de substituição processual

 

Entendeu por fim o ilustre julgador que não há afronta de forma alguma ao artigo 170 do Código Tributário Nacional, como quis fazer crer a FESP em sua manifestação, pois não se está a cuidar de compensação mas de oferta de bem de valor integralizado, certo e indiscutível, se dando – como aceitável – a obrigação da Fazenda Pública de que os precatórios não tem valor em bolsa.

 

Tal decisão vem de encontro com o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal que vem decidindo no sentido de reconhecer a possibilidade de compensação dos débitos através de precatórios, senão vejamos:

 

DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário o reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado-membro, para pagamento de tributos estaduais à Fazenda Pública.

2.         O acordão recorrido entendeu não ser possível a compensação por não se confundirem o credor do débito fiscal — Estado do Rio Grande do Sul — e o devedor do crédito oponível — a autarquia previdenciária.

3.         O fato de o devedor ser diverso do credor não é relevante, vez que ambos integram a Fazenda Pública do mesmo ente federado [Lei n. 6.830/80]. Além disso, a Constituição do Brasil não impôs limitações aos institutos da cessão e da compensação e o poder liberatório de precatórios para pagamento de tributo resulta da própria lei VOLTAR

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Ano : 2011 Autor : Dr. Édison Freitas de Siqueira

BRASIL: CVM REGULARÁ AS AGÊNCIAS DE RATING, MAS QUEM REGULARÁ A CVM?

Conforme divulgado no final de agosto de 2011 pela Presidente da CVM - Comissão de Valores Mobiliários-, é projeto da instituição tornar mais transparentes os critérios de classificação dos riscos e, ainda,  regulamentar, de forma mais específica, a atuação e a certificaçāo das Agências de Avaliação de Nível de Risco que atuam no Brasil. 

Internacionalmente, as instituiçōes que se quer controlar  são denominadas "Agências de Rating", empresas privadas que são contratadas ou acreditadas pelos mercados, para emitir pareceres sobre a credibilidade de mercado, avaliação do potencial econômico e liquidez de empresas, de operaçōes de emissão e comercialização de açōes, debêntures, e outros assets de mercado. Também lhes cabe avaliar as operaçōes de bolsas de valores, emissão, adimplência e negociação de títulos representativos das dívidas públicas e das dívidas privadas, por exemplo.

No Brasil, cabe à CVM, ao lado do Banco Central, regular e fiscalizar os mercados mobiliário e financeiro. Nos EUA, Canada, Japão, Hong Kong, e em quase totalidade dos países da Europa, prevalece o acordo operacional internacional conhecido como "Sistema vigente na NYSE - New Yourk Stock Exchange", no qual os órgãos que fiscalizam as Agências de Rating , de forma geral, seguem as orientaçōes da SEC – Securities and Exchange Commission, que, por sua vez, segue e aplica as normas e exigências consolidadas em três leis norte americanas:  (1)Securities Exchange Act; (2) Sarbanes Oxley Act e, mais recentemente, também a (3) Dodd-Frank Act.  

Ocorre que a CVM do Brasil, ao contrário do que ocorre nos casos anteriormente citados, não é um órgão independente. A CVM tem seu presidente e diretores, escolhidos, empossados, mantidos no cargo e/ou demitidos pelo mesmo Centro de Poder que escolhe os presidentes e diretores dos maiores players privados que atuam nos mercados mobiliário e financeiro brasileiros, e, muito fortemente, também junto aos mercados de outros importantes países.  A saber, vale ressaltar 06 exemplos que comprovam que a CVM atua 100% do tempo, em total "Conflito de Interesses". 

O Centro de Poder  que nomeia os diretores da CVM é o mesmo Centro de Poder que nomeia os diretores e presidentes, por exemplo, (1) dos 36 maiores fundos de previdência privada da América Latina (que administram no Brasil e no resto do mundo investimentos, em dinheiro, superiores a 200 bilhōes de dólares); (2) do   Banco do Brasil (cujos fundos de investimento em açōes administrados  por este banco, contam com recursos de seus clientes próximos a 140 bilhōes de dólares); (3) da Caixa Econômica Federal (que administra fundos de investimentos de aproximadamente 80 bilhōes de dólares de seus clientes, que são aplicados - normalmente - em açōes das empresas interligadas pelo citado Centro de Poder, ao lado  de recursos superiores a 100 bilhōes de dólares, referentes ao direcionamento do uso de recursos do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço de propriedade dos empregados brasileiros); (4) do BNDES e do BNDESPAR (cujos orçamentos e recursos de centenas de bilhōes de dólares são administrados de forma direta ou indireta - por meio de private equity funds - ao lado de fundos de prividência privados,  para financiar o agigantamento internacional e a escolha de diretores dos Grupos AMBEV/Interbrew, VALE, Oi-Brasil Telecom, BRASIL FOODs, EMBRAER, entre outros gigantes dentro dos principais setores da economia mundial); (5) das 22  empresas privadas que compōem o Mega Grupo PETROBRAS e (6) das 18 empresas privadas que compōem o Mega Grupo ELETROBRAS.

Por esta simples avaliação objetiva, é certo concluir que há  um significativo direcionamento casual - ou quem sabe proposital - da maior parte dos negócios realizados perante a BOVESPA, até porque, os dois outros maiores bancos que existem no  Brasil, Banco Bradesco e Banco Itaú/Unibanco, são contratados, quase 100% das vezes, pelas empresas anteriormente citadas, como seus agentes emissores de bilhōes de dólares em ADRs, ou simplesmente como agentes fiduciários destes na emissão de açōes, debêntures, Letras de Câmbio, Eurobonus e outros títulos privados.

Portanto, se também ocorrer de se  submeter ao Comando da CVM o registro, a liberdade de divulgar pareceres e até a forma como as Agências de Avaliação de Risco estabelecem os critérios de avaliação, certamente estar-se-á amordaçando a última das ferramentas independentes, cuja atuação tem garantido ao mercado, ao menos em parte, uma avaliação isenta quanto à veracidade dos negócios que acontecem dentro do Brasil. 

Se isso ocorrer, é importante respondermos ao seguinte questionamento: Quem controlará a CVM e o Centro de Poder que, com ausência de transparecia, controla todo o mercado mobiliário e financeiro brasileiro e é contaminada por um intenso conflito de interesses?

Em tempo de crises, o "pior cego é aquele que não quer ver"!

 

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VOLTAR .

4.         Esta Corte fixou jurisprudência na ADI n. 2851, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3.12.04, no sentido de que:

 

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art. 100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002.

I. – Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000.

II. – ADI julgada improcedente.”

           

Dou provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2007.

Ministro Eros Grau – Relator –

(grifos nossos)

 

No mesmo sentido o Ilustre doutrinador catarinense Alexandre Macedo Tavares em sua obra Compensação do Indébito Tributário, Edit. Juruá, 1ª ed., 2002, Curitiba, pág. 201, destaca que é cabível a compensação:

“Por sua vez, munidos desse documento probatório da mora da Fazenda Pública, cabe ao contribuinte pleitear administrativamente a compensação do crédito tributário com o débito emergente do precatório não depositado no prazo legal, porém, caso negada essa pretensão pela autoridade fazendária, face à inexistência do contencioso administrativo, restar-lhe-á aberta a via judicial, sendo que a demanda poderá encampar o caráter mandamental, cautelar, consignatório ou declaratório-positivo, no sentido de restarem devidamente vislumbrados os elementos ensejadores da compensação.”.

 

A mesma opinião tem o Magistrado Carlos Henrique Abrão, em sua obra O Precatório na Compensação Tributária, RDDT n° 64, janeiro/2001, pág. 55, onde aduz brilhantemente que:

 

“Estigmatizados os pontos cruciais que sinalizam a possibilidade de compensação da obrigações, por causa da existência do precatório impago, na radiografia subministrada é  plausível assinalar algumas conclusões:

 

I – Admitiu a Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000, no seu parágrafo 2°, do art. 78, a viabilidade de compensação entre o crédito tributário e o débito do precatório em mora;

 

II – Compensar-se-ão os valores desde que atendidos os pressupostos legais, cuja validade se adstringe às somas líquidas, certas, exigíveis, vencidas ou vincendas, tudo sob a provocação do interessado e manifestação da autoridade administrativa;

 

III – Emerge plausível a compensação quando a Fazenda Pública não depositar a soma do precatório, extraindo o credor (devedor do tributo)a certidão, documento indispensável a formalizar o pleito;

 

IV – Recusando a autoridade administrativa o direito à compensação, ou se omitindo na manifestação, compete ao contribuinte a propositura de medida judicial, cuja a liminar ou antecipação de tutela se faz admissível;

 

V – Vislumbrada a mora da devedora Fazenda Pública, presente cobrança da dívida ativa ou assente parcelamento do débito tributário, os fatores permitem, dado o lineamento de identidade, a compensação como forma de extinção obrigacional, predicado de celeridade e sobretudo de economia no relacionamento entre as partes, no color da tutela judicial.”

Deste modo, através do disposto na Emenda Constitucional de n° 30, o precatório é perfeitamente passível de compensação com tributos, independente da espécie, sendo perfeitamente aplicável os termos do art. 170 do CTN ao caso.”.

 

Dessa forma, diante do posicionamento maciço da doutrina e da jurisprudência em reconhecer a possibilidade de compensação dos créditos tributários através dos precatórios impagos, é de se ressaltar a legalidade de tal operação, não restando dúvidas sobre sua eficácia. Por fim, a aquisição de precatórios para a compensação dos tributos de ICMS é uma alternativa bastante viável para que as empresas possam reduzir a sua carga fiscal com lucratividade, pois nos parece óbvio que Precatório é dinheiro e paga ICMS.

Dr. Andre Luiz Corrêa de Oliveira