Advogado-Geral defende consolidação do Carf como tribunal que fixe soluções definitivas dentro administração tributária

O papel institucional do Conselho Administrativo Fiscal (Carf) no sistema jurídico atual foi o tema da palestra do Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, realizada, nesta quinta-feira (06/06), no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.

Adams defendeu que o papel institucional do Conselho seja aprofundado como tribunal para produzir segurança jurídica, estabilizar relações e produzir soluções aos passivos tributários. “O Carf precisa se consolidar como um tribunal, com uma posição que fixe da dentro administração tributária soluções que são definitivas e que sejam de fato estabelecidas”, afirmou o ministro aos conselheiros, advogados e especialistas que participam do Seminário Internacional de Direito Tributário, organizado pela CVM.

O Advogado-Geral explicou, ainda, que a ideia de transformar o Conselho em um tribunal administrativo vem desde a época quando esteve à frente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre 2006 e 2009. “Lembro que foi trabalhado fortemente para capitalizá-lo como tribunal, ou seja, uma instância de julgamento de pacificação de posicionamentos da administração tributária”.

Segurança jurídica

Luís Adams afirmou, também, que o Carf tem que ser um órgão permanente, inclusive para dar agilidade e evitar que ele cresça em uma dimensão que o impeça de produzir “o elemento essencial, no meu ponto de vista, que é a estabilidade e a segurança jurídica”. Para o ministro, o Conselho debate questões que têm repercussão em toda a administração tributária.

Nessa mesma linha de segurança jurídica, o ministro lembrou que quando estava na PGFN estabeleceu alguns regramentos no âmbito da execução fiscal, como regular o seguro garantia e a fiança bancária. De acordo com ele, na época, algumas unidades da Procuradoria-Geral tinham comportamentos diferenciados com relação à aplicação desses institutos. “Entendo estes como necessários, porque não pode o contribuinte, por exemplo, que está no Rio de Janeiro ser tratado de forma diferente daquele que está em São Paulo, Pernambuco e em outros estados. Ele tem direito ao mesmo tratamento”, afirmou ao ressaltar que a administração pública tem a obrigação de oferecer a mesma solução para todos.

A palestra do ministro Adams contou como debatedora a especialista setorial em gestão fiscal e municipal do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Fátima Cartaxo. A debatedora, ao defender os argumentos levantados pelo ministro, destacou que o contencioso administrativo precisa ser um “ambiente de pacificação de conceitos e teses, discussão ampla e consensos”.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.