Abuso de autoridade: Proposta prevê punição para juízes e procuradores

Com respaldo das principais lideranças da Câmara, deputados aprovaram na quarta-feira, 14, em votação simbólica, projeto que criminaliza o abuso de autoridade. A proposta prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção, como a Lava Jato. Como já havia passado pelo Senado, o texto agora vai à sanção e caberá ao presidente Jair Bolsonaro decidir se transformará em lei.

O projeto endurece a pena ou pune algumas práticas que têm sido utilizadas em investigações no País. Pune, por exemplo, o juiz que decretar a condução coercitiva sem prévia intimação de comparecimento ao investigado ou a uma testemunha. Prevê, ainda, detenção para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. As penas vão de prisão de três meses a quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo.

A proposta teve apoio da maioria dos partidos na Câmara. Apenas PSL, Cidadania, Novo e PV orientaram suas bancadas a se opor à medida. Houve protestos de parlamentares pelo fato de o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não ter adotado uma votação nominal – quando é possível identificar o voto de cada deputado.

A aprovação da medida foi criticada por membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e por alguns parlamentares chamados de \”lavajatistas\”, que classificaram a proposta como uma reação à divulgação de mensagens atribuídas ao então juiz da operação e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a procuradores, pelo site The Intercept Brasil. Por outro lado, defensores do projeto argumentam que as conversas vazadas, que sugerem uma atuação conjunta de juiz e investigadores, reforçaram a necessidade de se endurecer a lei de abuso no País.

\”No fim da Mãos Limpas, na Itália, a pauta contra supostos abusos da Justiça substituiu a pauta anticorrupção sem que esta fosse aprovada. Várias leis passaram para garantir impunidade a poderosos. A Itália segue com maiores índices de corrupção da União Europeia\”, disse o coordenador da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dellagnol, pelo Twitter.

A revisão da lei de abuso de autoridade havia sido aprovada há dois anos pelo Senado, mas estava parada desde então. No fim de junho, após a divulgação das conversas pelo The Intercept Brasil, senadores desengavetaram a proposta e, num intervalo de sete horas, aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário, em votação simbólica.

O texto, porém, foi suavizado pelos senadores, o que foi mantido ontem pela Câmara. Um dos pontos alterados, por exemplo, foi a pena prevista para quem cometer abuso de autoridade. Se antes a previsão era de reclusão, agora é de detenção de seis meses a dois anos, podendo começar em regime aberto ou semiaberto, além de multa.

Em nota divulgada ontem, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, apontou riscos à atuação de procuradores. \”Por exemplo, há a previsão de crimes que tratam de condutas que são meras irregularidades administrativas, figuras criminosas imprecisas e permeadas de subjetividade, além de penas desproporcionais\”, disse, em nota.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator do projeto, rebateu as críticas de que a proposta pode representar ameaça. \”Quem, em geral, vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos\”, afirmou.

Após a votação, Maia destacou que o projeto aprovado na Câmara é mais amplo e não atinge só juízes e procuradores, mas autoridades dos três Poderes. \”O texto é justo. Todos os Poderes respondem a partir da lei\”, disse o deputado. \”A crítica anterior era que tratava apenas do Judiciário e do Ministério Público.\”

O PSL, partido de Bolsonaro, tentou adiar a votação. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que a lei é necessária, mas que o projeto traz exageros, como a previsão de perda do cargo como punição. Outro ponto criticado por integrantes do partido é o que trata sobre o uso de algemas. O texto considera abuso o uso do item quando não houver resistência à prisão. \”Esse texto como está aqui vai acabar com várias investigações e vai deixar os policiais em diversas saias-justas\”, disse a deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

Integrantes da bancada da bala afirmaram que vão pedir a Bolsonaro que vete este trecho. \”Estamos criminalizando a atividade policial\”, disse o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).