A Reforma Tributária e o Tratamento Confiscatório aos Autônomos: Análise Técnica à Luz da LC 214/2025

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 consolidou a reforma tributária, mas sua redação atual exigirá ajustes urgentes para evitar efeitos confiscatórios, especialmente sobre trabalhadores autônomos. Enquanto categorias como transportadores de carga (caminhoneiros) e nanoempreendedores(renda ≤ 50% do limite MEI) obtiveram regimes diferenciados (art. 26, VII), os demais autônomos foram negligenciados – falha técnica grave do legislador.

I. A Nova Arquitetura Tributária – e a derrota do desenvolvimento econômico :

O Custo para o Autônomos

A carga tributária sobre autônomos – dentro da reforma – parece que foi desenhada quase que para acabar com sua existência. A partir da reforma, a comutatividade de tributos federais e subnacionais representa um aumento de tributação que praticamente inviabiliza a atividade.

1. Imposto de Renda (IRPF):
   Alíquotas de até 27,5% (tabela progressiva mantida);
2. Previdência Social (CPP):

• 11% (serviços para PJ, sujeito ao teto do INSS);
• 20% (serviços para PF) ou opção por 11% sobre salário-mínimo(com renúncia a benefícios);

1. IBS/CBS: Substituem ISS, PIS e COFINS. Alíquota unificada estimada em 28% (não cumulativa), porém com créditos inacessíveis a autônomos (baixo poder de aquisição de insumos tributados).

II. Casos Práticos:

A Reforma Fiscal é Evidência de Confisco e aumento absoluto, improdutivo e socializante da Reforma Fiscal Deputados e Senadores fracos e irresponsáveis

Enquanto- é claro – que Deputados, Senadores, Juízes, Promotores, Procuradores, Desembargadores e Ministros cuidaram de manterem-se isentos do IBS e do CBS, e das alíquotas maiores da CPP, e, ainda, auto-isentarem parte maior de suas remunerações , do limite constitucional, so resto da sociedade a Reforma Fiscal representa diminuição de renda, ou aumento abusivo de impostos …

Exemplos:

Advogados I:
(honorários de R$ 35.880,00/mês, prestação a PJ)

• INSS: R$ 897,31
• IBS/CBS (mesmo com desconto setorial menor do que os médicos, no caso de 30%) o IBS/CBS representam R$ 5.880,00, mais
• IRPF: R$ 6.951,91
• Líquido a receber:
  R$ 22.150,78
• Carga tributária efetiva: 38,26%

Advogados II:
(honorários de R$ 119.600,00/mês)

• INSS: R$ 897,31
• IBS/CBS: R$ 19.600,00
• IRPF: R$ 26.201,91
• Líquido recebido:
  R$ 72.900,78
• Carga efetiva: 39,04%

Profissionais da Saúde:

Embora Médicos e dentistas tenham desconto de 60% no IBS/CBS (alíquota efetiva de 11,2%), mas se somarmos o IRPF em alíquota máxima e ainda CPP – Contribuição Previdenciária Patronal a redução do IBS/CBS – ao final – não compensa o aumento da carga tributária final, porquanto há cumulatividade com IRPF e CPP.

III. Distorções Estruturais e Riscos Sistêmicos

• Setores desprotegidos:

Motoristas de app e taxista, p. ex., pagarão IBS/CBS integral (28%) + CPP (20%) + IRPF pp, sem direito a créditos compensáveis;

• Custo burocrático: Obrigatoriedade de livro-caixa(Art. 18, LC 214/2025) e apuração de créditos de IBS exigirá contador (custo médio: R$ 500/mês);
• Inviabilidade econômica:

Autônomos têm responsabilidade civil ilimitada (CC, Art. 966), mas carga tributária superior à de empresas do Simples (6%-21%);

• Fraudes fiscais:
  Estímulo a “notas frias” para gerar créditos indevidos a tomadores de serviços.

IV. Proposta Técnica para viabilizar imediata Correção da Reforma Fiscal

Urge estender a categoria “não contribuinte(art. 26, VII)” a todos os autônomos, com:

1. Isenção de IBS/CBS;
2. Emissão de notas fiscais com direito a crédito para tomadores dos serviços;
3. Regime simplificado sem escrituração contábil.

V. Fundamentação Jurídica

• Violação ao princípio da capacidade contributiva(CF, Art. 145, §1º):
  Tributação sobre receita bruta ignora despesas inerentes à atividade;
• Inconstitucionalidade material:

Cargas tributárias maiores de 35% configuram politica estatizante da renda e/ou confisco;

• Desequilíbrio federativo:

87% dos municípios isentavam autônomos do ISS (dados CNM/2024), agora estes benefícios foram suprimidos, diante a compulsividade do IBS. Assim Estados e Municípios não decidem mais nada e nada podem fazer para incrementar atividades econômicas de interesse local.

Tidas estas considerações, fica claro que a reforma tributária inviabiliza o trabalho autônomo, ferindo de morte um dos elos mais importantes do desenvolvimento econômico, assim um elo frágil da cadeia produtiva. Tributá-lo como grande empresa é técnica jurídica falaciosa e economicamente autodestrutiva, contrária ao preconizado no art 3 da CF. A LC 214/2025 precisa de emenda imediata – sob pena de transformar milhões de profissionais em reféns do fisco ou excluídos da economia formal.

Fonte: Prof. Édison Freitas de Siqueira
Presidente do IEED – Instituto de Estudos Econômicos e do Direito
Presidente da Édison Freitas de Siqueira Advogados