A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O Ministério Público Militar reabriu investigações sobre desaparecidos políticos no regime militar (1964-1985). A Procuradoria-Geral da Justiça Militar encaminhou no início deste mês um ofício ao comando do Exército solicitando informações sobre a composição e as atribuições dos oficiais do DOI-Codi de São Paulo – órgão repressor da ditadura militar. Segundo a Folha de S. Paulo, a reabertura dos casos foi feita com base na tese, sustentada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, de que sequestros de pessoas não encontradas, vivas ou mortas, são crimes em andamento – os chamados crimes permanentes, segundo juristas.

Arquivo Curió
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a divulgação dos documentos sobre a repressão à Guerrilha do Araguaia guardados durante 34 anos pelo oficial da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, aumentou a pressão pela abertura de todos os arquivos sobre o conflito e também pela busca e identificação dos corpos dos guerrilheiros executados pelo regime militar. Representantes de entidades de direitos humanos dizem que a abertura do arquivo de Curió força o governo a identificar os restos de corpos retirados em 1996 e 2001 de cemitérios na região de Xambioá, onde ocorreu o conflito, entre 1972 e 1975. Dez restos de corpos esperam por identificação nos armários do Ministério da Justiça.

Suspeitas no TJ-AM
Inconformada com decisões suspeitas do desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, do Tribunal de Justiça do Amazonas, a advogada paulista Alessandra Camargo Ferraz foi ao Conselho Nacional de Justiça. Segundo a Folha de S. Paulo, Aguiar foi acusado de fraudar a distribuição de processos, retardar ou apressar julgamentos para favorecer amigos e proferir decisões absurdas, como a indevida modificação de uma ordem judicial de São Paulo. Jovaldo está afastado do cargo desde o 26 de maio.

Processo contra Mazloum
O juiz federal Ali Mazloum, que mandou Protógenes Queiroz para o banco dos réus e ordenou uma devassa nos arquivos secretos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), pode ser removido compulsoriamente da 7ª Vara Criminal Federal, da qual é titular, segundo O Estado de S. Paulo. O processo administrativo contra Mazloum foi aberto em 9 agosto de 2007, quase cinco anos depois do fato que lhe é imputado. Em 13 de setembro de 2002, às 19h10, ele concedeu liminar em Habeas Corpus para adiar julgamento de um médico pelo Conselho Regional de Medicina, que ocorreria no dia seguinte, um sábado, às 8h30. Para o relator do processo, há “indícios de irregularidades” na conduta de Mazloum. O julgamento, que corre sob sigilo, foi interrompido pela desembargadora Suzana Camargo, que pediu vista dos autos. O juiz entrega, nesta segunda-feira (22/06), “pedido de providências” com liminar para imediata suspensão do processo ao Conselho Nacional de Justiça.

PIS e Cofins
Os bancos sofreram um revés no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, que pode significar o pagamento a mais de 80% a 90% de PIS e de Cofins, conforme cálculos estimados pelo fisco. Segundo o Valor Econômico, o TRF entendeu que essas contribuições incidem sobre as receitas geradas a partir da atividade principal dos bancos, ou seja, a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Na prática, o entendimento representa uma enorme diferença de valores a serem pagos entre o que defende a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  e as instituições bancárias. Para os bancos, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre os valores apurados com a cobrança de tarifas de seus clientes.

Maria da Penha para todas
Desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, em setembro de 2006, 14 mil mulheres do Distrito Federal pediram a sua aplicação. Segundo o Correio Braziliense, entre os 6 mil processos acolhidos pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, estão histórias como a de uma catadora de papel vítima de violência sexual, de uma moradora do Guará agredida pelo marido e de uma das empresárias mais bem-sucedidas do Distrito Federal e do país, Cristina Bonner.

Poder ao tribunal
A oposição promete reagir contra a proposta de reduzir os poderes do Tribunal de Contas da União. Segundo O Globo, o deputado Welligton Roberto (PR-PB) quer retirar a prerrogativa do tribunal de paralisar obras irregulares. O deputado  Otavio Leite (PSDB-RJ) afirmou que será feita a obstrução dos trabalhos da Comissão de Orçamentos para forçar a retirada do dispositivo do texto.

Carta de conforto
Na mira das denúncias no mercado, principalmente depois do início da crise econômica, executivos têm procurado escritórios de advocacia em busca de um documento: a Carta de Conforto. Ela garante que a companhia ou seus acionistas sejam responsáveis pelo pagamento de eventuais despesas com disputas judiciais ou indenizações contra executivos, ainda que ele já não trabalhe mais na empresa. Segundo o DCI, esse documento poderia amenizar, por exemplo, a situação enfrentada por Isac Roffé Zagury, ex-diretor financeiro da Aracruz Celulose que viu seu nome envolvido em uma ação de responsabilidade por prejuízos causados nas operações de derivativos em sua gestão.

COLUNAS

►Ainda não acabou
O PT recebeu de ministros do Supremo Tribunal Federal a informação de que a absolvição do ex-ministro Antonio Palocci, da Fazenda, no caso da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo, não pode ser considerada favas contadas. Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, ainda não há votos suficientes no tribunal para que ele seja definitivamente inocentado. Outra questão é o ministro Joaquim Barbosa. Ele é o quinto, entre os 11 ministros, a votar. E, na expectativa dos petistas, pode pedir vistas e adiar o julgamento por tempo indeterminado.

OPINIÃO

►Advogados necessários
Artigo do editor de Direito e Justiça, do jornal Correio Braziliense comenta que o jus postulandi não cabe mais na Justiça do Trabalho, já que o argumento de que trabalhadores não podem arcar com despesas advocatícias não faz mais sentido. Uma das razões é a existência dos serviços gratuitos. “Ao ser instalada em 1941, a Justiça do Trabalho, então sob a esfera administrativa, caracterizava-se pela celeridade, praticidade e informalidade. Com o decurso do tempo, a Justiça do Trabalho expandiu-se, tornou-se técnica, complexa, formal, solene. Diante dessas transformações tornou-se imprescindível a presença do advogado. O jus postulandi mostrou-se prejudicial ao trabalhador, incapaz de se mover nesse intrincado sistema judicial e processual.”

As Assembleias Legislativas do País estão organizando uma ofensiva no Congresso em busca de mais poder para os Estados. Segundo O Estado de S.Paulo, elas querem mudanças na Constituição para permitir que deputados estaduais e governadores legislem sobre temas que hoje são de competência exclusiva da esfera federal. Entre as propostas de emendas, os deputados estaduais pedem autorização para criar um órgão próprio para defender o Legislativo em processos na Justiça. Hoje, a função é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, a mesma que representa judicialmente o Executivo. Os Legislativos estaduais sugerem a instituição de uma Procuradoria-Geral ou Advocacia-Geral nas Assembleias.

Voz de defesa
O promotor Eliseu José Berardo, da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão Preto, se diz inocente frente à acusação de tentar seduzir Suzane Richthofen, segundo a Folha de S.Paulo. Condenada pela morte dos pais, em 2002, Suzane disse a uma juíza que o promotor se ofereceu para ajudá-la e até pôs uma música romântica quando ela foi ao gabinete dele depor sobre supostos maus-tratos em uma penitenciária de Ribeirão, onde estava presa, em 2007. Após a acusação, a Corregedoria do Ministério Público abriu investigação.

ProUni e cotas
Houve uma redução da procura dos estudantes negros pelo vestibular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a primeira do país a ter cota racial. Segundo o reitor Ricardo Vieiralves, houve 900 candidatos negros, ante 3 mil em 2003.  De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, essa redução também foi percebida na Universidade Estadual do Norte Fluminense, em que apenas 16% das vagas são ocupadas por cotistas. Na semana passada, a Justiça do Rio suspendeu liminarmente a lei que prevê cotas para o ingresso de estudantes carentes nas universidades estaduais. Para o reitor, o programa de bolsas em universidades particulares do governo federal, o ProUni, pode ter influenciado a mudança.

Futuro difícil
O futuro procurador-geral da República, que substituirá Antonio Fernando de Souza, chegará ao Ministério Público sob o estigma de três processos polêmicos: a morte do prefeito Celso Daniel, de Santo André, a Operação Satiagraha e a ação penal do mensalão. Segundo o Valor Econômico, estes casos levantaram a discussão se o MP tem poder de investigação. Na época da morte do prefeito, a polêmica foi levada ao Supremo Tribunal Federal e completa dois anos sem decisão.

Mercado digital
As demissões de trabalhadores e altos executivos em decorrência da crise econômica aumentaram a demanda nos escritórios especializados em “direito digital”. Nesses processos, mensagens de e-mail e blackberry enviadas à distância, por exemplo, são comumente usadas por ex-empregados como prova em ações que pedem o pagamento de horas extras ou indenização por assédio moral. Segundo o Valor Econômico, esse movimento também faz crescer a demanda por assessoria jurídica para a implantação de ferramentas de prevenção destes imbróglios, o que já vem impactando o Judiciário. Um exemplo ocorreu em fevereiro, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que decidiu a favor de uma empresa por considerar que o empregado tinha conhecimento do regulamento para o uso de tecnologia da informação na empresa. Nesse caso, teria burlado o regulamento, o que caracterizou a justa causa na demissão.

Penhora online
Os juízes do Tribunal de Justiça paulista já estão autorizados, por meio de uma portaria, a decretar a penhora online de imóveis de propriedade dos devedores para fazer frente aos débitos em aberto tanto com o poder público quanto com o setor privado. Segundo o Valor Econômico, na prática, o juiz, por meio de um programa específico, entrará em contato diretamente com os cartórios de imóveis para efetuar a busca das propriedades e a possível penhora desses bens.

Um terço dos senadores é alvo de inquéritos, ações penais no STF ou acusações de irregularidades eleitorais ou cíveis. Segundo a Folha de S. Paulo, diversos tribunais do país apontam que 27 dos 81 senadores do Brasil enfrentam algum caso na Justiça. O cálculo não leva em conta litígios de natureza particular ou movidos apenas por adversários políticos. Dos 27 senadores com ocorrências na Justiça, 10 são da oposição e 17 da base aliada. O partido com maior número de senadores citados na Justiça é o PMDB, 8 de uma bancada de 19 congressistas (42%).

Milhões na Justiça
As companhias telefônicas começam a enfrentar na Justiça ações milionárias de indenização para melhorar o atendimento aos assinantes. Segundo a Folha de S. Paulo, os pedidos de megaindenizações, protocolados por representantes do Ministério Público começaram no início deste ano. Nenhuma ação chegou ainda à fase de sentença. Além da ação coletiva anunciada há uma semana pelo ministro Tarso Genro, contra a Claro e a Oi, pipocam iniciativas semelhantes em vários Estados. A maior ação de indenização, no valor de R$ 1 bilhão, é contra a Telefônica, proposta pelo Ministério Público Estadual de São Paulo, em janeiro, por conta de falhas na prestação de serviços acumuladas nos últimos cinco anos. Para a associação que representa o setor, o valor das ações é desproporcional às falhas na prestação dos serviços.

Apoio ao Estadão
“A liberdade de imprensa enfrenta dias sombrios.” Esta é a avaliação feita pela organização Repórteres Sem Fronteiras sobre a situação brasileira. A entidade, que defende o jornalismo e luta contra a censura em 120 países, condenou a decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que censurou o Estado, classificando-a de “abuso de poder”. De acordo com Repórteres Sem Fronteiras, o Grupo Estado foi “forçado ao silêncio após ter divulgado informações envolvendo autoridades públicas”.

Ato abusivo
O advogado da governadora Yeda Crusius (RS), Fábio Medina Osório, disse, em entrevista coletiva em Porto Alegre, que irá pedir a nulidade da ação de improbidade administrativa na qual Yeda é apontada como parte de “quadrilha criminosa” responsável por desviar R$ 44 milhões do Detran. Segundo a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, o advogado afirma que o processo, que pede o afastamento da governadora do cargo, pode ser caracterizado como “abusivo”. “A governadora nem sequer foi denunciada no juízo criminal. No STJ, que é o juízo competente, a investigação ainda está pendente”, afirmou.

OAB cobra dados
A OAB-RS cobrou da governadora do estado, Yeda Crusius (PSDB), e dos outros oito acusados numa ação de improbidade administrativa que autorizem a quebra do sigilo dos dados do processo que lhes dizem respeito. Segundo O Globo, o presidente da seccional gaúcha da OAB, Claudio Lamachia, que assina a nota da entidade, diz que o sigilo deve ser afastado quando está em jogo o interesse público. No processo, o Ministério Público Federal afirma que a governadora e seus assessores se beneficiavam diretamente da verba desviada dos cofres públicos e que o grupo agia como uma organização criminosa. Parte do processo estava sob sigilo.

Bloqueio no TCE
O Ministério Público Estadual planeja pedir extensão do bloqueio de bens do conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado, para todo o território nacional. Na semana passada, a Justiça de São Paulo ordenou o arresto de “bens e importâncias em nome ou benefício de Marinho existentes na Suíça”. Segundo O Estado de S. Paulo, o bloqueio do patrimônio do conselheiro do TCE no Brasil será pedido tão logo a Suíça envie documentos relativos à conta em instituição financeira de Genebra na qual ele teria quantia superior a US$ 1 milhão, o que Marinho nega categoricamente.

Tomam posse
Dez novos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tomam posse hoje. Logo após deve ocorrer a primeira sessão do plenário com sua nova formação para indicação do novo corregedor nacional do Ministério Público. Segundo O Estado de S. Paulo, os conselheiros vão analisar proposta orçamentária do órgão para 2010. Duas cadeiras continuam vagas – o procurador da República Nicolao Dino e o promotor de Justiça Diaulas Ribeiro da Costa tiveram seus nomes vetados pelo Senado.

Corrida na Justiça
A indefinição do Supremo Tribunal Federal sobre a composição da base de cálculo da Cofins devida pelas instituições financeiras está movimentando os escritórios de advocacia. Bancos, seguradoras e corretoras buscam liminares judiciais que suspendam a possibilidade de serem inscritas na dívida ativa da União enquanto o Supremo não define sobre quais receitas a Cofins incide. Segundo o Valor Econômico, recentemente o fisco e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atuaram de forma conjunta para garantir que os juízes entrem no mérito da discussão da Cofins do setor financeiro e decidam pela sua incidência sobre o spread, no caso dos bancos, e os prêmios pagos, no caso das seguradoras.

Frutos da crise
Empresas da construção civil que estão sofrendo os efeitos da crise financeira, com prejuízos em contratos com a administração pública paulista, já procuram o Judiciário em busca de um ressarcimento pelas perdas. É o que afirma Kleber Luiz Zanchim, especialista em contratos e sócio do Marcelo Neves Advogados e Consultores Jurídicos. Segundo o DCI, entre o período das propostas e a assinatura do contrato firmado mediante licitação podem ocorrer alterações no cenário econômico que devem ser levadas em consideração. A revisão dos contratos com a administração pública trabalha com a alteração imprevisível das circunstâncias em que o negócio foi celebrado.

OPINIÃO

► Tabaco ilegal
Artigo de Ruy Castro na Folha de S. Paulo comenta a nova Lei Antifumo. “Um comboio de 15 carretas transportando cigarros vindos do Paraguai foi apreendido na semana passada pela Polícia Federal em Bataguassu, MS. A carga era composta de cerca de 10 mil caixas de cigarros, contendo 500 mil pacotes ou 10 milhões de maços, num total de 200 milhões de unidades.

Tudo isso antes que a lei antifumo de Serra entrasse em vigor, o que aconteceu neste fim de semana. Algo me diz que o rigor dessa lei criará uma vasta geração de jovens fumantes. As estatísticas dirão melhor, e a quantidade de cigarros apreendidos pela Polícia Federal logo será o novo índice de consumo, assim como acontece com as apreensões de maconha e cocaína.”

► Gratificação ou bico
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo comenta que o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab “enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria gratificações para agentes da Polícia Militar que trabalhem em batalhões lotados na cidade de São Paulo. Segundo pesquisa de 2007, da Associação de Cabos e Soldados, 80% dos 70 mil praças do Estado faziam serviços extras para complementar o salário. Detectou-se que na capital havia três vezes mais policiais fazendo “bico” do que exercendo o patrulhamento das ruas. O dado é, sem dúvida, impressionante, mas o mais óbvio não seria o governo do Estado propiciar uma remuneração mais justa e adequada aos PMs, consentânea com os esforços e riscos da atividade de segurança pública?”

► Dívidas rurais
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala de um projeto de lei que abre o caminho para nova renegociação de dívidas rurais e abrange contratos cujo total é estimado em R$ 36 bilhões, prestes a ser votado na CCJ para seguir para a apreciação do plenário. “Seria bom que, desta vez, a solução fosse definitiva, pois, se aprovada, esta será a sétima renegociação geral de dívidas de produtores rurais desde 1995. Mas, mesmo entre os que apoiam o projeto, há quem duvide disso. Em outubro de 2005, ao apresentar seu relatório na Comissão de Finanças e Tributação, favorável ao projeto, sem alterações, o então deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) observou que, “mesmo com a aprovação da medida, estaremos distantes de encontrar soluções definitivas, satisfatórias para as partes envolvidas”, por se tratar de atividade sujeita a muitos riscos.”

►Jornal punido
Artigo de Carlos Alberto di Franco, no jornal O Globo, comenta a censura de Fernando Sarney ao jornal O Estado de S. Paulo. “O desejo de Fernando Sarney foi satisfeito com a velocidade de uma corrida de Fórmula 1. Ex-consultor jurídico do Senado, o desembargador Dácio Vieira, que concedeu a liminar a favor de Fernando Sarney e pôs o jornal sob censura, é do convívio social da família Sarney e do ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia. A liminar foi uma agressão à liberdade de imprensa, valor expressamente garantido pelo artigo 220 Constituição. O legislador sublinhou inequivocamente que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.

A Folha de S.Paulo publica com destaque que, de 2003 a 2008, as despesas com funcionários dos três Poderes no Estado de São Paulo subiram 19% acima da inflação e chegaram a R$ 43,1 bilhões, o equivalente aos gastos dos ministérios da Defesa e da Fazenda, informa Gustavo Patu. No período, que corresponde aos governos de Alckmin e Serra, o Executivo paulista ganhou 33 mil servidores.

Auditoria dos gastos
Já O Globo noticia que após aumentar o contingente da máquina pública com 57,1 mil servidores desde 2003, o governo vai fazer agora uma grande auditoria nos gastos da folha de pessoal, para identificar pagamentos indevidos recebidos por servidores civis do Executivo, da ativa e aposentados. A ideia é corrigir distorções incorporadas indevidamente por força de decisões judiciais, para reduzir em até 5% a folha de R$ 121 bilhões (em 2009). Essa meta geraria uma economia de R$ 6 bilhões ao ano.

Processos no limbo
Acostumados a trabalhar sem dar satisfações sobre resultados, os juízes se defrontaram com uma novidade decidida e anunciada no 2º Encontro Nacional do Judiciário, em fevereiro. De acordo com o Estadão, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a chamada Meta 2 para a identificação e julgamento, ainda neste ano, de todos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2005. O pente-fino nos arquivos ajudou numa descoberta impressionante: 5 milhões de processos estavam julgados em definitivo, mas engordavam a estatística da morosidade do Judiciário, pois ainda não haviam recebido baixa. Além desses, havia 5,2 milhões de ações anteriores à espera de julgamento há mais de quatro anos.

Bactérias processuais
O Estadão também publica que pela quantidade de recursos que comporta na longa tramitação, um processo, quando chega ao STJ, está com mais de 400 páginas, quase sempre amareladas pelo tempo e engorduradas pelo manuseio. Muitas são infectadas por ácaros, bactérias, fungos e coisa pior. “Sempre achamos baratas, percevejos e outros bichos estranhos à ação”, conta Cristina Santana da Rosa. Ela lembra que já foi achado até escorpião, “felizmente morto”. Há dez anos no setor, Cristina desenvolveu rinite alérgica, típica das chamadas “bactérias processuais”. Outras doenças alérgicas frequentes vão de coceiras a erupções de pele e irritações na garganta. O STJ tem até seção de higienização, com 25 operários, que recebem adicional de insalubridade.

Cemitério de papéis
A imagem do Judiciário abarrotado de processos passa por uma revolução silenciosa com o programa Justiça na Era Virtual, acrescenta o Estadão. O motor do programa é o STJ, que ambiciona acabar com documentos de papel até 2010. Só neste ano, tornaram-se virtuais 300 milhões de folhas, o equivalente a 1.600 hectares de árvores derrubadas. Hoje, 10% das ações já chegam e saem do tribunal de forma digital.

Tragédia em família
O corpo do advogado Paulo Fernando Coelho Fleury, 47 anos, irmão do ex-governador de São Paulo Luiz Antônio Fleury Filho, foi enterrado por volta das 13h30 deste domingo no cemitério Pax, em Sorocaba (99 km de São Paulo). Segundo a polícia, ele se suicidou após matar o filho. A informação é da Folha Online.

Bloqueio de contas
Nos últimos quatro anos, os juízes bloquearam pela internet R$ 47,2 bilhões em contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais. De acordo com reportagem da Folha, a medida alcança principalmente empresas que enfrentam processos trabalhistas e devedores contumazes. Em 2005, o bloqueio online pela Justiça foi de apenas R$ 196 milhões. Trata-se da penhora online, ou Bacenjud. É o sistema pelo qual o Banco Central repassa aos bancos pedidos de informações e ordens de bloqueio de contas feitos por juízes. As respostas chegam em 48 horas.

Salário menor
A rede McDonald’s foi condenada pela 88ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo a pagar diferenças salariais para funcionários do município de São Paulo desde abril de 2004. Se mantida essa decisão, que é de primeira instância, a estimativa é que cada um dos 13 mil empregados que seriam beneficiados receba indenização de aproximadamente R$ 15 mil. O McDonald’s vai recorrer. A informação é da Folha.

Cobrança indevida
O secretário da Justiça do estado de São Paulo, Luiz Antonio Marrey, determinará nesta segunda-feira (19/10) ao Procon-SP que peça informações à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre o erro no cálculo da conta de luz apontado em reportagem publicada no domingo pela Folha.O erro, admitido pela agência reguladora, existe há sete anos e provoca, segundo cálculo conservador do TCU, uma cobrança indevida de R$ 1 bilhão ao ano dos consumidores. O dinheiro é embolsado indevidamente pelas 63 distribuidoras de energia do país. Com as informações da Aneel, Marrey disse que o Procon deverá ingressar com uma Ação Civil Pública em que pede o ressarcimento de todos os recursos pagos a mais pelos consumidores do estado de São Paulo.

Grevistas da Vasp
Em decisão inédita e unânime, a Comissão de Anistia anulou o pagamento de indenizações milionárias a 27 aeronautas (oito pilotos e copilotos e 19 comissários) da extinta Vasp, e reduziu a alta prestação mensal que vinham recebendo desde 2004: cerca de R$ 23 mil por mês, mais retroativo que chega a R$ 3,4 milhões, as maiores já aprovadas. A comissão suspendeu, ao todo, o pagamento de R$37,2 milhões de atrasados ao grupo. A revisão, na última sexta-feira, foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União, que considerou abusivo e ilegal o montante pago. A informação é de O Globo.

Justiça blindada
O Correio Brasiliense publica que todos os meses chegam até a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) pelo menos cinco denúncias de profissionais amedrontados, que receberam ameaças por causa da profissão. Muitos pedem ajuda para blindar seus veículos em busca de segurança. Há cerca de três mil juízes em atuação em São Paulo. Para não chamar a atenção de criminosos, os dados sobre a blindagem de veículos são mantidos em sigilo por empresas especializadas. Mas sabe-se que, atualmente, pelo menos 10 magistrados circulam em carros com proteção reforçada no estado.

Os tribunais superiores ganharam mais agilidade, segundo reportagem de O Globo. Dados divulgados pelo Superior Tribunal de Justiça mostram que o volume de ações distribuídas entre janeiro e abril caiu mais de 40% em relação ao mesmo período do ano passado. No Supremo Tribunal Federal, os ministros receberam 56% menos Recursos Especiais e Agravos de Instrumento. Segundo o STF, o que aliviou a carga de processos foram as medidas tomadas com a Reforma do Judiciário, como Repercussão Geral e a edição de Súmulas Vinculantes.

Para o ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ, a lei de recursos repetitivos livrou o tribunal de um colapso iminente.  Ele diz, ainda, que um dos maiores desafios é reduzir o número de recursos disponíveis sem restringir o direito à ampla defesa, que é garantido pela Constituição.

Hora de falar
Começam, nesta segunda-feira (25/5), em São Paulo, os depoimentos de testemunhas convocadas pelas defesas no processo criminal do mensalão, segundo a Folha de S. Paulo. Entre os nomes da lista com 86 testemunhas está o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O calendário de oitivas foi marcado seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal. Os depoimentos serão tomados pela juíza federal Silvia Maria Rocha. Ao todo, serão cerca de 500 testemunhas de defesa em todo o país. Uma previsão informal do Supremo é que as oitivas acabem até o meio do ano que vem. Clique aqui para saber mais informações.

Tributação em poupança
A opção escolhida pelo governo para tributar a caderneta de poupança é alvo de questionamento jurídico por especialistas, segundo o Valor Econômico. O advogado Danilo Augusto de Aguiar, consultor legislativo do Senado e especialista em Direito Tributário, alerta que, se sair como foi anunciada pelo Ministério da Fazenda em 13 de maio, a proposta a ser apresentada ao Congresso Nacional ferirá a Constituição, porque a base de tributação variará conforme o nível da Taxa Selic. O consultor é contestado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams. Segundo ele, justamente da forma como foi anunciada, a relação entre a Taxa Selic e a base de incidência do Imposto de Renda não traz qualquer problema de inconstitucionalidade.

Falta de publicidade
As televisões educativas vivem uma situação de ilegalidade por conta do Decreto-Lei 236/67, que proíbe a veiculação de propaganda e de patrocínios culturais. Segundo a Folha de S. Paulo, o principal pedido dessas emissoras durante o 2º Fórum Nacional de TVs Públicas, marcado para o fim de maio, é a revogação deste decreto. Para as TVs educativas, o decreto é um “lixo” remanescente do regime militar.

Remédios no Cade
A Secretaria de Direito Econômico encaminhou ao Cade pedido de cautelar para que a compra da brasileira Medley, fabricante de medicamentos, pelo grupo francês Sanofi-Aventis não se torne irreversível, segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Vaga no STF
O nome do atual procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, circula no Supremo Tribunal Federal como possível futuro ministro da corte, segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. O procurador é lembrado para a vaga do ministro Eros Grau. Volta e meia surgem informações de que ele pode antecipar a aposentadoria para o segundo semestre de 2009. O ministro, no entanto, diz que só se retira do STF em 2010.

Saúde em questão
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, continuava internado na unidade intermediária do Hospital Samaritano, no Rio de Janeiro, sem previsão de alta até este domingo (24/5). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Precatórios alimentares
O Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado contra o governo paulista. Segundo a Gazeta Mercantil, o objetivo é que o tribunal determine o retorno dos precatórios alimentares ou fixe um cronograma mensal de pagamentos para este débito.

Assédio moral
Determinar tempo para que o funcionário vá ao banheiro é um dos exemplos de práticas que podem ser consideradas como assédio moral. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ações desta natureza têm crescido consideravelmente desde 2005. Segundo o Jornal do Commercio, o assunto foi abordado no encerramento do 25º encontro nacional de sindicatos patronais do comércio de bens, serviços e turismo. Presente no evento, o advogado Flávio Obino disse que 70% das ações que recebe apresentam pedido por dano moral.

 Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) anunciou uma campanha nacional contra o Projeto de Lei 265/07, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP). Segundo O Estado de S. Paulo, o projeto estabelece a condenação de autores de ações públicas e ações populares quando o juiz da causa concluir que houve “má fé”, perseguição política ou intenção de promoção pessoal do promotor de Justiça ou procurador da República. Nesses casos, a associação ou integrante da promotoria responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios.

Dono do castelo
Suspeito de apropriação indevida de recursos da verba indenizatória de R$ 15 mil mensais a que os deputados têm direito, o ex-corregedor da Câmara Edmar Moreira começa a ser julgado esta semana pelo Conselho de Ética da Câmara. O parecer do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) será protocolado nesta terça-feira (16/6) no conselho e a leitura se dará no dia seguinte. Segundo O Estado de S. Paulo, o deputado ficou conhecido por ser dono de um castelo de R$ 25 milhões em Minas, registrado em nome dos filhos.

Mutirão em Goiás
Até o dia 16 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça fará mutirão carcerário nas cidades de Águas Lindas, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental e Luziânia, em Goiás. Segundo O Estado de S. Paulo, os municípios foram escolhidos com base no alto índice de violência e poucas varas criminais registrados em cada um.

Sem fiscal
O Tribunal de Contas da União estima de 47% dos contratos de convênios que não passaram por fiscalização alguma nos últimos anos têm irregularidades. Segundo O Globo, trata-se dos mais de 100 mil convênios de repasses voluntários a estados, municípios e ONGs pela União, que representam R$ 32,4 bilhões. Segundo o tribunal, há desvio de recursos e erros nas prestações de contas.

Atos irregulares
O procurador Marinus Marsico, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, solicitou ao TCU a apuração de irregularidades envolvendo mais de 500 atos administrativos que não foram publicados no Boletim Administrativo do Senado. Segundo O Globo, os atos garantiram nomeações, criação de cargos e pagamentos de gratificações. Marsico pede o cancelamento dos efeitos financeiros e devolução dos recursos.

Alívio para recuperados
A chamada “trava bancária”, mecanismo pelo qual os bancos ficam de fora do rol de credores com créditos suspensos em processos de recuperação judicial, começa a ser derrubada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo o Valor Econômico, quando há trava bancária, a garantia oferecida aos bancos pelas empresas na obtenção de empréstimos bancários são os recebíveis futuros. Recentemente, o tribunal liberou 50% dos recebíveis futuros de duas empresas em recuperação judicial. Nas decisões, os magistrados levaram em consideração os princípios da preservação da empresa, que poderia parar se não pudesse usufruir dos recursos provenientes de seu faturamento, e da função social do contrato, que não pode conter cláusulas abusivas.