A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O julgamento sobre o Funrural fez com que o Supremo Tribunal Federal se manifestasse sobre outro tema polêmico: a possibilidade de “modulação” da decisão, informa o jornal Valor Econômico. Este mecanismo restringe os efeitos de uma decisão, para que o novo entendimento não possa retroagir. A Fazenda ajuizou um pedido de modulação da decisão sobre o Funrural, para que não fosse obrigada a restituir os contribuintes pelos pagamentos feitos nos últimos cinco anos. O pedido, no entanto, não foi aceito pela Corte.

Gays na vida militar
Indicado para uma cadeira no Superior Tribunal Militar, o general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho disse que as Forças Armadas não devem aceitar a presença de gays e sugeriu que eles procurem outras atividades, longe dos quartéis. Ele afirmou que a tropa se recusaria a acatar ordens de um homossexual.

Justiça e cidadania
Casas de Justiça e Cidadania serão instaladas em mais nove estados. A Região Norte ganhará duas delas nesta sexta-feira, quando o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, inaugurará uma unidade em Boa Vista (RR) e outra em Macapá (AP). As informações são do Jornal do Commercio.

Ministro da Justiça
A Folha informa que o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Barreto, vai substituir seu chefe, Tarso Genro, no comando na pasta. Seu nome deve ser anunciado oficialmente pelo presidente Lula na próxima quarta-feira, quando Tarso deixará oficialmente o governo para se dedicar integralmente à campanha pelo governo do Rio Grande do Sul.

Trabalhador rural
De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal derrubou, nesta quarta-feira, a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural sobre a comercialização de produtos rurais. A derrota vai custar R$ 13 bilhões aos cofres públicos. O valor, estimado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é referente ao que foi cobrado dos contribuintes nos últimos cinco anos.

Fusão de empresas
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica assinou, nesta quarta-feira, com os grupos Pão de Açúcar e Casas Bahia o Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação pelo qual as duas empresas se comprometem a não adotar medidas irreversíveis até que o governo analise a fusão entre ambas no mercado brasileiro.

Cassação de vereadores
Segundo reportagem da Folha, a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo apresentou ao TRE paulista pareceres favoráveis à manutenção das sentenças de primeira instância que cassaram mandatos de 16 vereadores de São Paulo no final de 2009. Eles foram acusados de receber, em 2008, doações ilegais da Associação Imobiliária Brasileira, apontada pelas autoridades como entidade de fachada do Sindicato do Setor Imobiliário para fazer contribuições a políticos.

Regime de ICMS
Liminar concedida a uma usina pela 4ª Vara Cível de Presidente Prudente, no interior do Estado de São Paulo, permite que ela possa se beneficiar do regime especial de ICMS, afirma o Valor. Regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.976, de 30 de outubro de 2009, essa tributação permite às usinas de cana de açúcar e álcool etílico credenciadas postergar o pagamento de ICMS na aquisição da cana. O imposto passou a incidir na entrada da mercadoria no estabelecimento industrial.

Improbidade administrativa
A Justiça Federal aceitou denúncia de improbidade administrativa contra dois médicos do Instituto Estadual de Cardiologia Aloísio de Castro, no Humaitá, e um contador. Eles são acusados pelo Ministério Público Federal de desviar R$ 1,2 milhão quando administravam a Fundação Antônio Luiz de Medina, que recebia recursos do Sistema Único de Saúde, por procedimentos médicos feitos no hospital. Por ser uma entidade de apoio ao instituto, a fundação deveria aplicar a verba no IECAC. O advogado dos réus diz que a ação não procede, pois a Falmed é entidade privada.

Reclamação da OAB
A OAB-RJ protocolou, no CNJ, pedido de providência contra Resolução da 10ª Câmara do Tribunal de Justiça, que instituiu um exame de admissão para os candidatos a vagas de desembargador pelo Quinto Constitucional. Ainda segundo o Jornal do Commercio, o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, apontou flagrante inconstitucionalidade no ato e disse que ele é um “atentado ao instituto criado para oxigenar os tribunais”.

MPF X AGU
Segundo O Globo, dois dias após a concessão da licença-prévia para construção da usina de Belo Monte, no Pará, foi aberta uma guerra entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal. Numa reação sem precedentes, a AGU ameaçou processar, até por improbidade administrativa, procuradores que agirem para inviabilizar o projeto.

Leis sociais
Anunciada como prioridade pelo presidente Lula e pelo governo, o projeto de criação da Consolidação das Leis Sociais não foi incluído em nenhuma das 420 páginas da mensagem da Presidência enviada ao Congresso Nacional para o início do ano legislativo.