A implementação do juiz das garantias no Judiciário brasileiro

Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que questionavam dispositivos introduzidos no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019. Entre as principais questões, estava a validação da figura do juiz das garantias.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, então, a constitucionalidade do denominado Pacote Anticrime, modulou sua interpretação e estabeleceu o prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, para que os tribunais implementassem a figura do juiz das garantias em todo o país, a partir de diretrizes a serem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em junho de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 562, que instituiu as diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, Militar, dos estados e do Distrito Federal e Territórios, bem como alterou e acrescentou dispositivos da Resolução CNJ 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Apesar da obrigatoriedade e da regulamentação infralegal, a implementação do instituto enfrenta desafios significativos porque altera a estrutura de funcionamento de um sistema judiciário de dimensões continentais e diversidades regionais.

A partir desse contexto, a FGV Justiça promoveu um estudo sobre a implementação do juiz das garantias, com a participação de pesquisadores experientes. O estudo teve como objetivo geral mapear o processo de implementação do juiz das garantias nos tribunais brasileiros, considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 562/2024 e outras normativas relevantes. O trabalho buscou iniciar uma análise dos modelos de implementação adotados pelos tribunais, dos critérios utilizados para regionalização e substituição de magistrados e das lacunas na formação inicial e continuada de magistrados e servidores.

A metodologia combinou abordagens quantitativa e qualitativa. A coleta de dados ocorreu entre agosto e outubro de 2024 por meio de questionários semiestruturados enviados aos tribunais. Participaram do estudo, 25 Tribunais de Justiça, 21 Tribunais Regionais Eleitorais, seis Tribunais Regionais Federais e dois Tribunais de Justiça Militar.

Os dados foram analisados separadamente para cada segmento do Poder Judiciário, considerando as especificidades regionais e o estágio de implementação. Como resultado, a pesquisa identificou, de forma geral, um quadro heterogêneo. Enquanto alguns tribunais regulamentaram e implementaram a figura do juiz das garantias, outros ainda se encontram em fases iniciais de regulamentação ou ainda não iniciaram o processo.

A análise incorporou, ainda, uma perspectiva de Direito Comparado com os sistemas processuais do Chile, do Uruguai e do México, por permitirem comparações de contextos semelhantes e proporcionarem lições aplicáveis à realidade brasileira. O estudo comparativo apresenta, assim, a relevância do alinhamento do modelo processual aos princípios da publicidade e da oralidade e os desafios da implementação de figuras semelhantes ao juiz das garantias em outros países.

Penso que o modelo processual brasileiro traz consigo o reflexo da história da democracia brasileira. Esses elementos repercutem diretamente no processo de transição de um paradigma processual de traços inquisitoriais para um sistema verdadeiramente acusatório.

A pesquisa busca contribuir para o acompanhamento do esforço de implementação do juiz das garantias nos tribunais brasileiros, a partir da premissa de que o instituto representa um passo significativo na concretização de direitos fundamentais e na transição do sistema processual penal para consolidação de um paradigma acusatório, não como destino em si, mas como um caminho de construção coletiva da comunidade jurídica brasileira.

Fonte: Conjur