Mandato vitalício dos ministros da Suprema Corte dos EUA é discrepância global

Em comparação com outras democracias, os Estados Unidos são um país desajustado por adotar mandato vitalício para os ministros da Suprema Corte. Isso resulta em menor produção e maiores custos. A conclusão é de um estudo comparativo do Brenner Center for Justice.

O Brennan Center, que se declara “uma organização jurídica e política independente e apartidária que trabalha para reformar, revitalizar e, quando necessário, defender os sistemas de democracia e Justiça do país”, argumenta que já é hora de os EUA se livrarem do sistema de mandato vitalício dos ministros.

“A duração média dos mandatos dos ministros da Suprema Corte dos EUA é de longe a mais longa entre as democracias constitucionais estabelecidas. Sem limites de duração, o mandato médio dos ministros da Suprema Corte, examinados desde 1993, é de 28 anos — mais do que o dobro da duração da maioria dos países estudados — tornando os Estados Unidos um notável caso atípico global”, diz o estudo.

O Brasil está em terceiro lugar na lista, com mandatos que duram, em média, 13,8 anos. O caso da corte brasileira é, no entanto, único. O Supremo é, hoje, a corte constitucional que mais julga no mundo.

A título de comparação, a Suprema Corte dos Estados Unidos julga cerca de uma centena de processos todos os anos; somente no primeiro semestre deste ano, o STF julgou 3,2 mil processos em 36 sessões presenciais e 27 virtuais; a 1ª Turma analisou 4,1 mil casos e a 2ª, 3,9 mil.

Todos os países da lista, exceto os Estados Unidos, têm mandatos fixados por lei ou limitados por idade de aposentadoria compulsória. No caso da tabela abaixo, se os americanos forem excluídos, a média dos mandatos dos países analisados é de 9,9 anos.

País Tempo médio de mandato
Estados Unidos 28,2
Noruega 15,2
Brasil 13,8
Austrália 13,3
Canadá 12,2
Alemanha 12,0
África do Sul 12,0
Suécia 10,7
República Tcheca 10,0
Chile 9,0
França 9,0
Itália 9,0
Portugal 9,0
Espanha 9,0
Reino Unido 7,6
Suíça 6,0
Coréia do Sul 6,0
Japão 5,6
O estudo indica que os Estados Unidos não levam vantagem sobre os demais países por adotar esse sistema. Em vez disso, algumas desvantagens podem ser apontadas. O Brennan Center questiona: “O que os Estados Unidos ganham e perdem ao conceder aos ministros da Suprema Corte esse mandato excepcionalmente longo?”

“Análises comparativas indicam que outras democracias alcançam independência e eficácia judicial com mandatos judiciais muito mais curtos. Mandatos mais longos não garantem aos Estados Unidos um melhor desempenho judicial”, responde o próprio estudo.

Além disso, os mandatos fixos ou com limite de idade em outros países permitem vagas mais frequentes e previsíveis em seus respectivos Supremos Tribunais do que nos Estados Unidos. Com isso, “reduzem os riscos das nomeações judiciais e ajudam a manter a composição do tribunal em consonância com as mudanças da opinião pública. Com a estabilidade vitalícia, os Estados Unidos sacrificam esses outros objetivos, sem ganhos em independência judicial”.

“Em uma democracia constitucional, é papel do Judiciário garantir que as regras, consagradas na Constituição e nas leis, sejam respeitadas. Para desempenhar essa função de forma eficaz, os tribunais devem ser independentes — ou seja, capazes de decidir os casos de acordo com um entendimento sincero do que a lei exige, sem medo de punição ou esperança de recompensa por parte de atores poderosos com interesse nos resultados dos casos”, diz o estudo.

“Particularmente em nível de tribunais superiores, a independência judicial significa que os juízes não precisam adaptar suas decisões aos desejos do governo, o que lhes permite responsabilizar todos os atores, incluindo as autoridades governamentais, perante a lei.”

O estudo explica que, por dar prioridade a essa “independência necessária”, os Estados Unidos têm, até o momento, adotado o mandato vitalício para os ministros da Suprema Corte. Essa prática deriva, em parte, do receio expresso por Alexander Hamilton de que “nomeações periódicas, independentemente de como sejam regulamentadas, ou por quem quer que sejam feitas, seriam, de uma forma ou de outra, fatais à independência judicial”.

No entanto, muitas outras democracias constitucionais têm nomeações periódicas, ou outros limites à permanência no tribunal superior, e os dados mostram que isso não foi “fatal” para a capacidade dos juízes de demonstrar independência e defender o Estado de direito, diz o estudo.

“Notavelmente, o mandato excepcionalmente longo dos Estados Unidos na Suprema Corte não se traduz em maior independência judicial, em comparação com outros países democráticos, conforme avaliado por pesquisa feita com especialistas para o projeto Varieties of Democracy.”

Embora a pontuação média de independência do tribunal superior para os Estados Unidos, entre 2013 e 2023, seja alta, cinco países têm pontuação mais alta, incluindo a Suíça, com mandatos fixos de 6 anos, Portugal, com mandatos fixos de 9 anos, e Austrália, Noruega e Suécia, cujas idades de aposentadoria obrigatória resultam em mandatos com duração entre 11 e 15 anos.

Outros oito países com mandatos médios de 9 e 14 anos têm pontuações altas de independência de seus supremos tribunais, cujos intervalos de confiança se sobrepõem aos dos Estados Unidos, conforme refletido nas estatísticas, diz o estudo.

“Esses dados indicam que a estabilidade vitalícia não é necessária para que um tribunal superior possa decidir independentemente da vontade do governo. Isso é consistente com análises estatísticas muito mais amplas que não encontraram relação, em países democráticos, entre qualquer seleção formal nos tribunais superiores e regras de estabilidade e independência judicial.”

Entre os países que nomeiam juízes para cargos vitalícios, os Estados Unidos são um caso à parte na média de idade de nomeação — 50,8 anos para a atual Suprema Corte. Diante disso, mesmo com uma idade de aposentadoria compulsória tão baixa quanto a da Suécia (67 anos), os Estados Unidos ainda teriam a maior média de mandatos em tribunais superiores do mundo, diz o estudo.

Em 2023, o World Justice Project mediu a independência dos Judiciários a partir de suas capacidades , na prática, de limitar ações do governo. Quanto maior o percentual, maior a independência. As respostas foram obtidas a partir de uma combinação de pesquisas feitas com especialistas e com a população em geral.

País Poder de controle do Judiciário
Noruega 95%
Canadá 84%
Austrália 83%
Suécia 83%
Alemanha 82%
Reino Unido 82%
Portugal 72%
República Tcheca 72%
Japão 71%
Itália 70%
Estados Unidos* 70%
França 67%
África do Sul 67%
Espanha 65%
Coréia do Sul 60%
Chile 59%
Brasil 57%

(O levantamento do World Justice Project ficou naturalmente defasado depois que Donald Trump assumiu seu segundo mandato em 2025. Em setembro, por exemplo, a Casa Branca declarou que Trump havia acumulado 21 vitórias na Suprema Corte; já a NBC News informou que a corte só decidiu contra ele em duas oportunidades.)

Os dados comparativos sugerem que os Estados Unidos não obtêm ganhos adicionais, em relação à defesa do Estado de Direito, ao conceder mandato vitalício aos ministros da Suprema Corte. Mas incorrem em custos adicionais que outros países conseguem evitar.

“Reconhecendo o poder dos tribunais superiores de tomar decisões que afetam a vida de milhões de pessoas, outras democracias constitucionais optaram por regras de nomeação e estabilidade que conectam esses tribunais ao processo político de maneiras regulamentadas e previsíveis.”

“Tais regras reduzem as chances de alguma parte conseguir manter um supremo tribunal politicamente unilateral, favorecendo sistematicamente seus interesses. Entre os mecanismos institucionais que contribuem para supremos tribunais, continuamente renovados e mais equilibrados, está o mandato judicial limitado, que produz vagas judiciais mais frequentes e programadas”, argumenta o Brennan Center.

“A rotatividade regular e previsível aumenta a probabilidade de que mudanças políticas nos poderes Legislativo e Executivo sejam refletidas nas nomeações de ministros para o Supremo, evitando tribunais sistemicamente tendenciosos e duradouros”, diz o estudo.

Número de ministros em cada Supremo
País Número de ministros
Suíça 30
Noruega 21
Alemanha 16
República Tcheca 15
Portugal 13
Reino Unido 12
Brasil 11
África do Sul 11
Chile 10
Canadá 9
França 9
Estados Unidos 9
Austrália 7

Por fim, o estudo reconhece que a confiança da população dos EUA na Suprema Corte diminuiu drasticamente nos últimos anos, com pesquisas mostrando que o tribunal é cada vez mais visto como ideologicamente desequilibrado.

“A estabilidade vitalícia pode ter feito sentido há alguns séculos, como meio de garantir a independência judicial. Mas, na atualidade, apresenta retornos negativos e custos crescentes. Portanto, é hora de uma correção. E outras democracias provam que isso pode ser feito com poucos riscos à independência judicial — e com o potencial de construir um Supremo Tribunal mais equilibrado e legítimo”, conclui o estudo do Brennan Center.

Fonte: Conjur