Superendividamento e crédito consignado: o erro na interpretação do decreto

Em 31 de janeiro de 2025, o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio da 14ª Câmara Cível, na Apelação Cível n° 0003149-64.2022.8.16.0049, decidiu extinguir, sem resolução de mérito, uma ação de superendividamento movida por uma consumidora que buscava a renegociação de suas dívidas.

O fundamento adotado foi o de que todas as dívidas envolvidas eram de empréstimos consignados, modalidade que, segundo o Decreto nº 11.150/2022, estaria excluída do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021.

A decisão aplicou, sem qualquer questionamento, um decreto manifestamente inconstitucional e ilegal, negando à consumidora o direito à repactuação de suas dívidas e esvaziando o propósito da lei.

Esse caso demonstra um grave equívoco jurídico e social e reforça a necessidade urgente de capacitação da magistratura sobre os princípios do superendividamento e sua correta aplicação. O erro do Tribunal não se limitou à aplicação de um decreto ilegal. Houve também uma má interpretação da própria norma.

O Decreto nº 11.150/2022, embora tenha excluído o crédito consignado da análise do mínimo existencial, não o retirou do alcance da Lei do Superendividamento. Ou seja, o consignado continua sujeito à repactuação das dívidas. O decreto, ainda que ilegal, não determinou sua exclusão do procedimento de renegociação.

Ao interpretar erroneamente o decreto, o Tribunal criou uma limitação que sequer existia no próprio texto normativo, ampliando indevidamente os seus efeitos e prejudicando consumidores superendividados.

A inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 é evidente. Ele viola o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição, ao fixar um mínimo existencial insuficiente para garantir a sobrevivência digna do consumidor.

O mínimo existencial deve ser interpretado à luz da realidade econômica e social do país, garantindo que o consumidor possa suprir suas necessidades básicas sem ser esmagado pelo peso das dívidas.

Além disso, o decreto é ilegal, pois extrapola sua função regulamentar e interfere no conteúdo da lei, algo que apenas o Poder Legislativo tem competência para fazer. A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu algumas exceções ao procedimento de superendividamento, como dívidas de natureza tributária, alimentícia, fiscais e para aquisição de bens de luxo, mas jamais excluiu os empréstimos consignados.

Ao tentar restringir a inclusão do consignado por meio da exclusão desse tipo de crédito da análise do mínimo existencial, o Poder Executivo inovou no ordenamento jurídico, criando barreiras que o Legislativo deliberadamente não estabeleceu.

Ao aplicar essa regra sem qualquer reflexão crítica, o Judiciário incorreu em um erro grave, transformando uma ilegalidade administrativa em um obstáculo concreto ao direito do consumidor superendividado.

Esse tipo de decisão precariza direitos, inviabiliza o propósito da lei e compromete a efetividade da política pública de combate ao superendividamento. O Tribunal também ignorou um princípio fundamental da Lei do Superendividamento: a obrigatoriedade da repactuação das dívidas.

Os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garantem ao consumidor superendividado o direito à renegociação por meio de um processo de conciliação conduzido pelo Judiciário ou por órgãos administrativos.

O superendividamento não pode ser tratado como um simples inadimplemento contratual. Trata-se de uma situação de vulnerabilidade extrema que exige um tratamento jurídico diferenciado.

A renegociação das dívidas não é uma mera faculdade dos credores, mas sim um dever imposto pela legislação. A Lei do Superendividamento se fundamenta na função social do contrato e na boa-fé objetiva, exigindo equilíbrio e cooperação entre as partes.

Ignorar esse princípio não apenas desrespeita a letra da lei, mas também agrava a crise do superendividamento, empurrando consumidores para a inadimplência total.

Muitos credores comparecem às audiências de conciliação apenas formalmente, sem qualquer intenção de renegociar as dívidas. Essa postura desvirtua completamente o propósito da lei, que busca garantir ao consumidor uma segunda chance de reorganizar suas finanças sem ser submetido a condições abusivas.

O superendividamento não é um problema individual, mas um fenômeno de impacto coletivo. A impossibilidade de pagar dívidas não atinge apenas o consumidor diretamente envolvido, mas também sua família e seu entorno, gerando instabilidade econômica e social.

A exclusão financeira causada pelo superendividamento intensifica desigualdades sociais e aprofunda o ciclo de pobreza, pois impede que o consumidor tenha acesso a bens e serviços essenciais. O desemprego, a precarização do trabalho e as dificuldades econômicas frequentemente agravam essa situação, tornando impossível a retomada da vida financeira sem a intervenção do Estado.

Quando o Judiciário aplica um decreto ilegal que restringe o alcance da Lei do Superendividamento, ele não está apenas negando um direito individual. Ele contribui ativamente para a perpetuação da exclusão social, impedindo que milhões de brasileiros recuperem sua dignidade e sua autonomia financeira.

O mínimo existencial não pode ser reduzido a um cálculo arbitrário. Ele deve refletir a realidade social e econômica do país, garantindo que o consumidor possa viver de forma digna e sustentável.

O julgamento ocorrido em 31 de janeiro de 2025 não foi um simples erro técnico. Ele reflete uma mentalidade judicial ultrapassada, que ainda resiste em enxergar o superendividamento como um problema social e estrutural. Enquanto decisões como essa prevalecerem, a Lei do Superendividamento será esvaziada de seu propósito, e milhões de brasileiros continuarão sem acesso a um sistema de renegociação justa e eficaz.

O Judiciário tem um papel essencial na concretização dessa lei e precisa assumir essa responsabilidade. Os Tribunais de Justiça devem promover a capacitação de seus magistrados e assessores, garantindo que as decisões sejam baseadas nos princípios corretos e nos reais objetivos da legislação.

Não se trata de um favor ao consumidor. Trata-se da aplicação correta da lei e da proteção de direitos fundamentais. O Judiciário não pode permitir que um decreto ilegal e inconstitucional esvazie uma legislação que tem como principal objetivo devolver dignidade àqueles que, por razões alheias à sua vontade, caíram na armadilha do superendividamento.

Fonte: Conjur