NOVO CÓDIGO PREVÊ SENTENÇA ÚNICA PARA CASOS IGUAIS

Senado recebe amanhã anteprojeto que acelera processos na Justiça.

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil, que será entregue amanhã ao Senado, aposta na redução do número de recursos e na força da jurisprudência para dar mais agilidade aos processos judiciais. Elaborado por uma comissão de juristas, ele prevê que uma decisão dos tribunais superiores valerá automaticamente para milhares de ações do mesmo tipo. Isso reduzirá em 70% os chamados processos de massa – por exemplo, sobre cadernetas de poupança. “Com o novo código, uma decisão vai acabar com todas as outras ações”, diz o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, membro da comissão. Na 1ª instância, só será permitido um recurso. Já as custas de um recurso perdido serão pagas por quem o impetrou.

Para agilizar ações, novo Código de Processo Civil prevê sentença única em casos iguais.

Menos formalismo e mais agilidade nos corredores da Justiça. Esse é o principal objetivo do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, que será entregue amanhã ao Senado. Elaborado ao longo de seis meses por uma comissão de juristas, juízes e desembargadores, o texto traz propostas como a limitação do número de recursos, que retardam a conclusão dos processos, e a inclusão dos avanços da informática na tramitação dos casos para agilizar o trabalho do Judiciário. O atual Código de Processo Civil, com mais de 1.200 artigos, entrou em vigor em 1973 e já sofreu 64 alterações. Segundo o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que presidiu a comissão, o novo código, com 977 artigos, vai modificar consideravelmente a imagem do Judiciário.

Entre as principais mudanças propostas, o magistrado aponta as que dão mais celeridade à Justiça. Uma mudança fundamental, na avaliação de Fux, é o fortalecimento da jurisprudência.

Segundo ele, haverá um instrumento denominado incidente de resolução de ações repetitivas, através do qual um julgamento único pelos tribunais superiores poderá resolver milhares de ações semelhantes em todo o país. Isso, diz Fux, diminuirá em 70% a duração dos processos de massa, uma vez que vai possibilitar decisões iguais para cidadãos com o mesmo problema jurídico.

— Um exemplo são as ações sobre cadernetas de poupança. Hoje temos cerca de um milhão de ações deste tipo. Com o novo código, uma decisão vai acabar com todas as outras ações. E isso vai significar um milhão de ações a menos na justiça.

Uma vez entregue ao Senado, o texto segue o trâmite normal de um projeto da Casa. Será avaliado pelas comissões especiais e depois será submetido à aprovação em plenário. Em seguida, será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Para Luiz Fux, o novo código deve ser aprovado até o fim do ano. O ministro acredita que o texto não sofrerá modificações, uma vez que foi submetido à opinião pública e, segundo ele, contempla amplamente o anseio popular.

— Nós temos uma pequena vantagem. Esse código, no momento em que foi elaborado, foi submetido a uma série de audiências públicas.

Trabalhamos ouvindo a sociedade como um todo, a comunidade científica e acadêmica, a Ordem dos Advogados do Brasil, os institutos especializados em direito processual, as associações de magistrados… E avaliamos todas as sugestões que recebemos. Só do portal que mantínhamos, foram 13 mil sugestões.

A vantagem é que 80% de tudo o que foi sugerido acabou incorporado ao anteprojeto. Isso nos dá grande tranquilidade sob o ângulo da legitimação popular — diz Fux.

Recurso único vai reduzir demora nos processos

Outra inovação é a instituição de apenas um recurso nos processos que correm em primeira instância. Fux afirma que a regra vai diminuir em até 50% a duração dos processos.

Além disso, segundo ele, as custas e honorários de cada recurso perdido terão de ser pagas por quem o impetrou.

— E, dependendo da natureza do recurso, o litigante poderá ter até que pagar uma multa.

Isso vai inibir a quantidade enorme de recursos que acabam fazendo com que um processo dure hoje até cinco anos — defende.

Há mais medidas contra a morosidade. Segundo o presidente da comissão, onde houver informatização da Justiça, as comunicações dos atos processuais serão por meio eletrônico.

O anteprojeto traz novidades para o ambiente jurídico, como regras endereçadas aos juízes.

Uma, por exemplo, diz que o juiz deve levar em conta a hipossuficiência técnica — isto é, as desigualdades que desequilibram uma contenda.

Segundo Fux, muitas vezes, um cidadão que não tem conhecimento sobre a lei se vê numa disputa com uma grande corporação, que dispõe de um batalhão de advogados. Nesse caso, segundo Fux, o juiz terá que tomar a iniciativa para equilibrar a disputa. Outra regra, que contempla valores fundamentais do ser humano, está, segundo Fux, presente na Constituição, mas ausente nos códigos jurídicos.

— O código traz por escrito um princípio que tem sido prestigiado na jurisprudência. O juiz não deve só aplicar a lei cegamente. Ele deve levar em consideração os valores que compõem os direitos fundamentais da pessoa humana.

Isso estará presente logo no início do código, no artigo 6o, que diz que o juiz, ao aplicar a lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência — destaca Fux.

O texto institui outros instrumentos para agilizar o trabalho do judiciário. Como o do Amicus Curiae, o amigo da Corte: um auxiliar do juiz nas questões técnicas — o Cade, no caso de questões de concorrência, ou a Anatel, para questões relacionadas à telefonia.