Audiência entre estado e OAB termina sem acordo
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024Terminou sem acordo a audiência entre a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) com o governo do estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do estado para encontrar uma solução para a liminar obtida pelo Conselho Federal da OAB em ação civil pública contra o governo do estado de São Paulo.
A liminar, concedida na segunda-feira pela juíza federal Fernanda Souza Hutrzle, permitiu o bloqueio dos recursos decorrentes da venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil (BB) para pagar os precatórios alimentares atrasados, ou seja, os recursos não vão para o governo do estado. No total, a dívida em precatórios do estado é de R$ 16 bilhões, sendo quase R$ 12 bilhões em débitos de natureza alimentar.
De acordo com Flávio Brando, vice-presidente da Comissão Especial dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB-SP, na audiência foram discutidas as situações econômicas das partes e ficou claro que “o estado tem restrições orçamentárias para quitar os precatórios alimentares”. Segundo ele, o maior objetivo da OAB é “estabelecer um cronograma para encontrar uma solução para os precatórios”, disse.
