2 de outubro de 2025Publicado por EFS Advogados Associados at 2 de outubro de 2025Categorias Sem categoriaEmpréstimos consignados não são disciplinados por Lei do Superendividamento, decide juízaO Decreto 11.150/2022, que regulamentou o conceito do mínimo existencial, exclui empréstimos consignados do cálculo para aferição de superendividamento em pedido de repactuação de dívida. Juíza […]
