junho 2025

A Receita Federal, em mais uma medida que altera significativamente o regime de compensação tributária, passou a exigir, desde 2 de junho de 2025, a atualização […]

É paradoxal dispensar por lei a assistência obrigatória de advogado nos juizados especiais e proibir que o cidadão acesse ferramentas que possam ajudá-lo a criar petições […]

O Tribunal de Contas da União poderá permitir apenas uma interrupção na prescrição de casos, independentemente da causa do impedimento, como demora em citações, notificações e […]

Dentre os muitos institutos que foram afetados pela alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 no sistema de insolvência — Lei nº 11.101/2005, Lei de Recuperação de […]

A resolução da relação jurídica contratual imputável gera três efeitos: liberatório (liberando as partes das obrigações principais/primárias do contrato), indenizatório (indenizando o credor pelos dados sofridos) […]

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 consolidou a reforma tributária, mas sua redação atual exigirá ajustes urgentes para evitar efeitos confiscatórios, especialmente sobre trabalhadores autônomos. […]