junho 2025

A Lei 14.902/2024, que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), dispensou importadores de veículos que atuam de forma independente — sem vínculo direto com […]

A decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a desapropriação de imóveis rurais quando comprovada a prática de incêndios dolosos ou desmatamento ilegal representa um marco […]

Após oito anos do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que efetuou reforma sobre o sistema de gestão coletiva (ADI 5.062 em conjunto a ADI 5.065), […]

Inúmeros são os desafios para se estruturar bons projetos de concessão de serviços de resíduos sólidos urbanos que resultem em contratos assinados e serviços públicos implementados […]

Transpassados os procedimentos administrativos sem qualquer causa suspensiva e sendo o contribuinte intimado a realizar o pagamento e não o sendo, ensejará no surgimento da execução […]

O registro da escritura de compra e venda, embora transfira a propriedade do bem, não exime o vendedor do cumprimento das demais obrigações pactuadas no contrato. […]

A posição de vetar a condenação em honorários pela desistência de uma ação judicial, com o intuito de aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020, […]

Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso no qual uma empresa pedia […]

Conhecida no Superior Tribunal de Justiça como Tema 1.079, a tese tributária do teto das contribuições ao Sistema S questionou a base de cálculo das contribuições […]

As restrições legais para ingresso no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), validadas recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, geram um problema concorrencial […]

Das causas que opõem o governo ao setor produtivo brasileiro, uma delas está na pauta do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se da discussão sobre os prejuízos […]

Basta dar um google com o termo de pesquisa “conta blindada” que aparecerão diversos sites de fintechs — com o apelido de “banks” — oferecendo esse […]

Desde a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), criou-se um ambiente jurisprudencial muito mais favorável para a adoção […]

O imóvel de família pode ser penhorado nos casos em que é oferecido como garantia real de empréstimo feito por uma empresa, desde que os valores […]

Não são poucos os momentos em que uma operação de M&A morre na praia antes mesmo de sair do cais. E, entre as causas mais comuns […]

A partir da próxima segunda-feira (16/6), o Tribunal de Justiça de São Paulo inicia um projeto-piloto para envio de intimações judiciais pelo WhatsApp, pelo número oficial […]

Não há incidência de ICMS nas operações de transferência interestadual de sucata entre galpões de titularidade da mesma empresa. Com esse entendimento, o juiz Raphael Magno […]

A tributação sobre a venda de gado pelo FUNRURAL constitui uma das mais graves violações ao pacto federativo e à segurança jurídica do produtor rural brasileiro. A imunidade […]

A relação entre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e o rito da execução fiscal tem gerado intensos debates jurídicos. A controvérsia, que ganhou […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar um processo que pode unificar a jurisprudência sobre o veto à recuperação judicial de associações […]