abril 2025

Neste sentido, sob a perspectiva da tributação estadual sobre o consumo, temos o ICMS (artigo 155, II, CF – LC nº 87/96), onde o produtor rural […]

Os tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), ao interpretar a legislação tributária, têm consolidado entendimentos sobre a tributação de juros, bem como […]

A atuação em procedimentos perante os tribunais de contas exige atenção redobrada de agentes públicos, licitantes e contratados, notadamente, no cenário da Lei nº 14.133/2021, que […]

A reforma tributária do consumo, iniciada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, começou a ser regulamentada com a aprovação, no início de 2025, da […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários nos casos em que desiste dos embargos à execução fiscal […]

O objetivo do texto é discorrer sobre a não aplicação do princípio da unicidade dos crimes falimentares aos crimes de insolvência, após a Lei nº 11.101/2005, […]