JT cumpre 95,93% da meta de julgamentos no 1o semestre
18 de outubro de 2012CMN reduz juros de operações de crédito com recursos dos fundos constitucionais regionais
25 de outubro de 2012A União vai repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios R$ 1,95 bilhão para fomentar as exportações do país. A liberação de recursos está prevista na Medida Provisória nº 585, publicada na edição de hoje (24) do Diário Oficial da União.
As parcelas dos recursos destinadas ao Distrito Federal e aos estados, incluídos os municípios, foram definidas de acordo com coeficientes individuais, disponíveis no Diário Oficial da União.
De acordo com a medida provisória, a União entregará aos estados 75% das parcelas pertencentes a cada um deles e o restante (25%) será repassado a seus municípios. “O rateio entre os municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS] de seus respectivos estados, aplicados no exercício de 2012”, diz o texto.
Para a entrega dos recursos serão deduzidos os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada.
A medida provisória informa ainda que o Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores.
