TRF AUTORIZA CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Decisões recentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm ampliado
 a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins. A discussão sobre
 o que é insumo é um dos principais problemas apontados por
 contribuintes que estão na não cumulatividade, obrigatória para
 empresas com faturamento acima de R$
 48 milhões por ano. Os gastos com insumos nesse tipo de regime podem
 ser convertidos em créditos e abatidos do valor final a ser pago de
 contribuições. Por isso, a importância do tema para as empresas. O TRF
 da 4ª Região tem pelo menos duas decisões que reconhecem como créditos
 todas as despesas realizadas e necessárias à obtenção da receita da empresa.
 
 
 
 Neste mês, o TRF do sul do país autorizou a catarinense Beck Serviços
 Especializados, do setor de limpeza e manutenção, a deduzir do valor a  ser recolhido de PIS e Cofins gastos com uniformes, vales-transporte e  refeição e seguros de vida e de saúde de 3.700 funcionários, além da compra de combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da companhia. “Alguns desses insumos passaram a ser previstos em lei de 2009, mas a empresa estava impedida de utilizar os créditos por causa do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2007”.

 
 
 O TRF da 1ª Região também já concedeu a uma outra empresa de serviços  o direito a créditos sobre os mesmos insumos utilizados pela Beck. Em  2008, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso considerou que o ato  declaratório feria princípios constitucionais por restringir a compensação.

 No caso da Beck, o TRF da 4ª Região reformou decisão de primeira instância.
 “Tenho que a solução está em atribuir ao rol de dispêndios ensejadores de créditos constante na legislação caráter meramente exemplicativo.
 Restritivas são as vedações expressamente estabelecidas por lei”,
 afirmou o relator, juiz federal Leandro Paulsen. A estimativa é que a
 empresa tenha deixado de deduzir aproximadamente R$ 30 milhões entre dezembro de 2004 e dezembro de 2009, quando entrou na Justiça. A  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que estuda recorrer da decisão.

 Em julho de 2011, o TRF da 4ª região já havia permitido que uma
 indústria de não tecidos aproveitasse créditos obtidos com serviços de  logística de armazenagem, expedição de produtos e controle de
 estoques. O benefício seria de aproximadamente R$ 700 mil.
 
 Embora não seja unânime nos tribunais, o entendimento mais amplo é  comemorado por contribuintes diante da negativa da Receita Federal em reconhecer diversos tipos de crédito a partir de instruções normativas  e soluções de consulta. “Há empresas que morrem de medo de consultar o  Fisco e receber uma resposta ilegal, mas que passa ser utilizada como desculpa para autuações absurdas. Isto só ocorre porque a Receita Federal usurpa do Congresso legislar, circustância que nossos tribunais tem deixado de repelir – por absoluta falta de independência fisiológica, diz o Tributarista Édison Freitas de Siqueira, presidente do escritório de advocacia que carrega seu nome.
O Judiciário, na maioria dos julgamentos, tem aplicando o entendimento
 de que só dá direito aos créditos despesas com insumos aplicados
 diretamente no processo produtivo ou na realização de um serviço. “É  possível que as decisões do TRF da 4ª Região sejam pontapés para que os tribunais saiam do marasmo das interpretações óbvias”, diz  Francisco Carlos Rosas Giardina, do Bichara, Barata & Costa Advogados.

 Considerado por tributaristas um dos tribunais com interpretação mais  restrita sobre a questão, o TRF da 3ª Região (SP e MS) entendeu que o  conceito de insumo deve ser definido de acordo com sua “essencialidade  ou relevância” no “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada  pelo contribuinte”. Para advogados, apesar de tímido, o entendimento pode ser considerado um avanço. O caso analisado foi das Lojas Marisa.
A empresa só não obteve vitória porque a maioria dos desembargadores  entendeu que despesas com propaganda, publicidade e marketing não  seriam essenciais à comercialização de seus produtos. A empresa  informou que vai recorrer da decisão. A ideia de “essencialidade” também tem sido utilizada pelo Conselho Administrativo de Recursos.