TCE aprova resolução que aumenta rigor na fiscalização dos gestores

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou uma resolução que tornará mais rigorosos os critérios adotados na avaliação das contas dos gestores públicos do Rio Grande do Sul.

Com as novas regras, a falta de licitação para concessão de serviços públicos — incluindo o transporte coletivo — pesará na análise dos conselheiros e poderá resultar em punições.

O mesmo valerá para os administradores que não disponibilizarem dados por meio da Lei de Acesso à Informação. E não são poucos: até o fim do ano passado, segundo um levantamento feito pelo próprio TCE, só dois municípios gaúchos – Campo Bom e Novo Hamburgo, ambos no Vale do Sinos – cumpriam a norma na íntegra.

Também serão tratadas como inconformidades a criação de entraves à fiscalização do TCE e a inobservância dos prazos estabelecidos para a prestação de contas à Corte, entre outros itens. As medidas passam a valer a partir de março.

As alterações, de acordo com o presidente do órgão, Cezar Miola, contemplam mudanças na legislação ocorridas nos últimos anos e contribuirão para aumentar a “segurança jurídica”, tanto para gestores quanto para o tribunal.

Aqueles que descumprirem as normas estarão sujeitos a uma série de sanções. Dentre elas, estão penalidades que vão desde a aplicação de multa e o ressarcimento aos cofres públicos até a possível desaprovação das contas do gestor.

Para o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Valdir Andres (PP), a resolução é bem-vinda, mas o TCE terá de ampliar as orientações aos prefeitos para que eles não sejam prejudicados.

— Tudo o que vem para tornar mais sério e transparente o nosso trabalho é positivo. Só esperamos que o TCE atue de forma pedagógica, porque muitas vezes os gestores cometem erros por desconhecimento — diz Andres, que é prefeito de Santo Ângelo.