Substituição do recolhimento do INSS por contribuição sobre movimentação financeira está longe do consenso

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado realizou nesta terça-feira (8), em conjunto com outras quatro comissões da Câmara dos Deputados, um debate sobre a proposta de substituição do recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento por uma contribuição de 0,5% sobre a movimentação financeira. A proposta é defendida pela Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representante do setor econômico que mais utiliza mão-de-obra no Brasil.

Embora o estudo da proposta venha sendo feito há 10 anos, ainda não há um consenso quanto à sua eficiência como instrumento arrecadador para a Previdência Social, especialmente por parte do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal, que veem com cautela a proposta.

Para o chefe-substituto da Divisão de Contribuições Sociais e Previdenciárias de Terceiros, da Receita Federal, Ronan de Oliveira, devido à vinculação dos recursos arrecadados pela Previdência, desonerar a folha de pagamento das empresas dessa maneira, significa colocar em risco o pagamento de benefícios. Ele explicou que o pagamento de salários em dinheiro vivo não seria tributado e não poderia ser fiscalizado, justamente por estar fora da conta bancária.

– As facilidades de sonegação vão aumentar e a arrecadação vai diminuir. A proposta prevê o melhor dos mundos e nós sabemos que isso é praticamente impossível – afirmou.

O coordenador de Tributos sobre a Produção e Comércio Exterior da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, João Hamilton Rech, assinalou que a proposta cria um problema com as empresas exportadoras, que são legalmente isentas de tributação sobre as suas receitas. Ele acrescentou que a mudança proposta atingiria o direito constitucional ao sigilo bancário e fiscal, podendo dificultar a fiscalização desse novo tributo.

– A redução de custos é certa para o setor de serviços, mas para os outros setores haverá aumento de custos. É preciso muito cuidado ao mexer nos tributos, para não criar problemas – alertou.

O ministro da Previdência, José Pimentel, apresentou um quadro geral sobre a situação financeira da Previdência e as mudanças que o governo tem implementado. Ele disse que o Estado já trabalha a substituição sobre a folha de pagamento por instrumentos arrecadatórios mais eficazes.

Para Pimentel, o mais urgente é preparar o futuro, pois o Brasil já tem o maior índice mundial de redução do número de filhos. Em 2008, o país chegou a 1,8 filhos por mulher, quando o ideal para o equilíbrio previdenciário seria 2,1 filhos por mulher. O ministro apresentou estudo que aponta o começo da diminuição da população brasileira em 2050.

O ministro disse ainda que o maior problema hoje para a Previdência é o crescente número de acidentes de trabalho, que tiveram um custo de R$ 52 bilhões nos anos de 2007 e 2008, e está concentrado em 52 mil empresas. Ele acrescentou que ainda há o pagamento do seguro de acidente de trabalho, que chegou a R$ 11,5 bilhões enquanto a arrecadação foi de apenas R$ 7,7 bilhões.

– Esse é o verdadeiro custo Brasil. Mas, o próximo presidente da República vai encontrar a Previdência planejada como política de Estado até 2050, deixando de ser uma política de governo – afirmou.

O professor da Escola de Administração da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fernando Garcia, explicou a proposta de desoneração da folha de pagamento. Ele disse que realizou um estudo sobre o impacto que a mudança teria na economia brasileira, utilizando como base de dados as Contas Nacionais do Brasil de 2006. Em tese, Garcia afirmou que a alteração tributária acarretaria em aumento da renda dos trabalhadores e da oferta de emprego, com redução nos preços de bens e serviços, uma vez que as empresas poderiam repassar a desoneração no custo de produção.

O deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ) disse que a proposta é bem-vinda, pois diminui a carga tributária excessiva, “mas o problema, como sempre, mora nos detalhes”. Ele observou que o estudo da FGV parte do pressuposto de que as empresas, de forma voluntária, reduziriam seus preços devido à diminuição dos custos na folha de pagamento. Ezequiel salientou que a mesma argumentação foi utilizada para acabar com a CPMF e o que se viu foi o contrário. Ele cobrou uma “amarração” melhor das empresas com o compromisso de redução de preços.

O presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese, ressaltou que o setor de serviços brasileiro é o que mais utiliza mão-de-obra, representando 66,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2007 e 50% dos empregos. Ele disse que a proposta da nova tributação desoneraria o emprego num país que paga 42,5% de impostos sobre o trabalho. Para Nese, não haveria dificuldade técnica para a sua implantação, pois o imposto é semelhante à antiga CPMF.

– Seria preciso fiscalizar apenas meia dúzia de bancos para cobrir toda a arrecadação da Previdência. O governo teria fluxo, arrecadação e controle diários – argumentou.

Luigi afirmou que, ao longo dos anos, haveria aumento na arrecadação, queda drástica na informalidade, na corrupção e na sonegação. O dirigente da CNS disse que a proposta ainda não está fechada e defendeu a sua discussão no Congresso Nacional.