STJ mantém restrição ao uso de espaços públicos para manifestações em Curitiba
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou na noite desta terça-feira (9) um pedido apresentado pela Defensoria Pública do Paraná, que queria a permissão para a realização de manifestações em todos os espaços públicos de Curitiba nesta quarta-feira (10), quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá prestar depoimento ao juiz federal Sérgio Moro.
\”O fato de o município de Curitiba haver submetido ao Poder Judiciário, através do ajuizamento do interdito proibitório, as medidas definidas como necessárias à segurança da cidade é, em si mesmo, um indício de cautela do ente público em sua iniciativa de manter a ordem pública sem agredir a liberdade de manifestação\”, escreveu o ministro em sua decisão.
Araújo destacou em sua decisão que a Prefeitura de Curitiba informou os movimentos populares sobre os espaços públicos que poderiam ser utilizados para manifestação no dia do depoimento de Lula.
O pedido apresentado pela Defensoria Pública do Paraná foi feito depois de uma juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba autorizar o bloqueio de certas áreas da capital paranaense nas imediações da Justiça Federal até as 23h desta quarta-feira. A juíza também proibiu a montagem de acampamentos em ruas e praças da cidade.
