STJ confirma ilegalidade de ato normativo da DRT do Rio Grande do Sul

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão da Justiça gaúcha que anulou a instrução normativa 001/93 da Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (DRT/RS), por retirar de empregados e empregadores o direito de escolha do órgão homologador da rescisão de contrato de trabalho.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que, ao conferir preferência às rescisões contratuais de empregados que não possuem representação sindical na localidade, a DRT/RS diminuiu a amplitude do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e extrapolou seu poder regulamentar.

A referida instrução normativa determinou que os fiscais do trabalho deem preferência às rescisões contratuais de empregados que não possuam representação sindical na localidade, encaminhando os demais à assistência dos respectivos sindicatos.

A ação contra a instrução normativa foi proposta pelo Sindicato dos lojistas do comércio e Sindicato de comércio varejista de gêneros alimentícios do Rio Grande. O Tribunal de Justiça do estado reconheceu a ilegalidade do ato e garantiu o direito das partes envolvidas de escolher o órgão que deve homologar a rescisão, se o sindicato ou a autoridade do Ministério do Trabalho. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

A União recorreu ao STJ alegando que o citado artigo da CLT não afasta a possibilidade de o recorrente estabelecer prioridade no processo de homologação das rescisões trabalhistas, não autoriza que a escolha do órgão homologador seja de opção exclusiva da empresa interessada e não obriga o Ministério do Trabalho a proceder às homologações com exclusividade.

Os argumentos foram rejeitados pelo STJ. Segundo o relator, ao tolher o direito das partes interessadas de escolher, livremente, o órgão homologador da rescisão contratual quando existente representação sindical na localidade, a Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul diminuiu a amplitude do artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, extrapolando seu poder regulamentar.