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18 de abril de 2024A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado incluiu em sua pauta de votações de hoje um projeto de lei que tira atribuições das agências reguladoras e as transfere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Ministério da Justiça, e à Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda. A proposta tem sido interpretada por órgãos reguladores como nova tentativa do governo de reduzir a autonomia das agências.
Pelo projeto, proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara no fim de 2008, a Seae passa a ter o poder de opinar sobre qualquer regulamento elaborado pelas agências que tiver relação com a concorrência. A mesma secretaria também passa a opinar sobre os pedidos de revisão de tarifas dos serviços públicos, como telefonia e energia.
Técnicos de agências reguladoras alertam para o que eles chamam de “combinação explosiva” da proposta com um projeto do governo, de 2004, que propõe a reestruturação das agências, tirando desses órgãos a atribuição de conceder as outorgas de serviços públicos.
“As agências têm três missões principais: regulação, concessão de outorgas e fiscalização. Por esses dois projetos, as agências são reduzidas a meros órgãos fiscalizadores”, disse ao Estado um dirigente de uma das principais agências do País.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a mais afetada pela proposta, porque perderia também a atribuição de instruir o Cade, sob o aspecto da concorrência, no julgamento de atos de concentração do setor de telecomunicações. A mesma proposta foi feita no caso do Banco Central e dos processos do sistema financeiro, mas, neste caso, está sendo construída uma solução diferente, com outro projeto de lei.
Em relação à Anatel, caso o projeto seja aprovado, a Seae teria participação em regulamentos como o Plano Geral de Metas de Competição, em estudo na agência e tido como uma das principais medidas de incentivo à concorrência no setor.
O relator do projeto na CAE, senador Romero Jucá (PMDB), disse que vai pedir uma semana para colocar o parecer em votação, mas, em princípio, não pretende alterar o texto aprovado pela Câmara. Ele disse que pretende conversar nesta semana sobre o assunto com representantes da Anatel e do Cade.
