Sem \’jabutis\’, reforma da Previdência deve avançar na CCJ

Após pressão dos partidos de centro, as mudanças no parecer da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara devem garantir a primeira vitória do governo no colegiado.

A votação, marcada para amanhã à tarde, encerrará a primeira fase de tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019 no Congresso. A sessão da CCJ será marcada pela boa vontade de parlamentares governistas para aprovar a matéria, enquanto oposicionistas apresentarão o kit obstrução na tentativa de atrasar a análise do texto.

Os pontos que foram atualizados no relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) agradaram os congressistas que negociavam com o governo pelo voto favorável à proposta.

Depois das negociações, saíram do parecer quatro itens considerados “jabutis” (estranhos à proposta) pelo Centrão, como o fim do pagamento da multa de 40% do FGTS; concentração na Justiça Federal de ações judiciais contra a reforma; a exclusividade do Executivo de propor mudanças na reforma e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição.

Apesar das alterações, ainda há trechos que são atacados frequentemente por deputados, que já avisaram ao governo que deverão retirá-los da PEC na comissão especial.

Entre as reivindicações estão, principalmente, o benefício de prestação continuada (BPC), a aposentadoria rural e o regime de capitalização.

O último ponto, contudo, divide opinião entre as bancadas, enquanto é fortemente defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Depois da aprovação na CCJ, começa a segunda fase de apreciação da reforma. Na comissão especial, que será instalada por Maia até a primeira semana de maio, o mérito do texto pode ser alterado com emendas de membros indicados pelo deputado fluminense, em acordo com os líderes partidários.

A vida da equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro, contudo, não ficará mais fácil a partir da formação da comissão. Partidos do Centrão e do bloco governista já se articulam para aplicar as primeiras derrotas ao Palácio do Planalto como resposta à articulação política feita pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A retirada dos estados da reforma da Previdência é a primeira derrota que o Centrão articula para a comissão especial. Como algumas mudanças que já estavam negociadas com o governo, líderes avaliaram a necessidade de dar um recado forte à articulação política. O Solidariedade foi o primeiro partido a sugerir, em reuniões com Bolsonaro e Lorenzoni, a retirada dos estados da reforma da Previdência.

Caso a proposta seja aprovada no Congresso da forma como está, o texto englobaria as mesmas regras para trabalhadores dos setores público e privados nos 27 estados e nos municípios.

A movimentação do Centrão visa deixar a cargo dos estados suas próprias atualizações previdenciárias. Lorenzoni se mostrou contra a sugestão na reunião com o Solidariedade. A retirada dos estados é uma pauta que começou a ser defendida por lideranças da região Nordeste do Centrão e ganhou eco nas bancadas.

São várias as críticas do bloco ao governo. Entre elas, a de que o governo quer a vitória compartilhando apenas os ônus, e não o bônus com os partidos. Lançamentos de programas, inauguração de obras e indicações políticas nos estados dariam motivação aos deputados do Centrão no Nordeste, região em que governadores se são contra a reforma publicamente, mas, entre pessoas próximas, torcem pela aprovação do texto.

“O Onyx quer que soframos o desgaste nos estados sem mudar a articulação. Não tem como isso dar certo para o governo”, alerta um líder.

A proposta de retirada dos estados da reforma também é um recado claro a Guedes. Antes prestigiado e alçado até ao posto de articulador político informal pelo bloco governista, o chefe da equipe econômica sofre pressão para apresentar dados e estudos técnicos que embasam a necessidade da aprovação do texto.

O argumento de que os números ainda não foram apresentados por conta de a PEC ainda estar na CCJ não convencem as lideranças, que prometem endurecer o coro. O governo decretou sigilo sobre os documentos que embasaram a criação da reforma.

Até o momento, o brasileiro não terá acesso aos dados, estatísticas e argumentos que resultaram na proposta enviada ao Congresso no último 20 de fevereiro.