RS: Estado continua contra o fim do imposto de fronteira

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul manteve a posição contrária à decisão tomada pela Assembleia Legislativa de extinção do imposto de fronteira. Com a alegação de que a aprovação do fim da cobrança da diferença na alíquota do ICMS sobre as empresas gaúchas enquadradas no Simples não tem aplicabilidade e eficácia, o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, disse ontem que o governo está avaliando se deverá entrar na justiça contra a medida.

Conforme Tonollier, a secretaria está chegando à conclusão, juntamente com a Procuradoria Geral do Estado, de que nem seria necessária uma medida judicial, já que os deputados não podem propor uma medida que reduza a arrecadação. “Apenas o Executivo tem poder para aprovar medidas com influência na receita do estado”, declarou o secretário da Fazenda.

Enquanto isso, o deputado Frederico Antunes (PP), idealizador da proposta, garantiu que “já existem várias jurisprudências mostrando que o parlamento pode legislar sobre os tributos estaduais” e destacou que o Decreto-Lei 11182 foi assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen, e “amanhã (hoje) deve ser publicado no Diário Oficial da União”. Segundo Antunes, o Governo do Estado está criando um clima de insegurança para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), responsáveis por 98,5% das empresas do Estado.

Quanto aos micro e pequenos empresários que pretendem já deixar de pagar o Diferencial de Alíquota este mês, o secretário recomendou que “continuem pagando”. Assim como Tonollier, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado (FCDL-RS) pediu cautela e orientou os comerciantes a fazerem a provisão dos valores que poderão decorrer da revogação da medida com o consequente retorno da validade do tributo.

Sobre este ponto, o deputado disse que não pode recomendar a sustação do pagamento, mas destacou que “a partir da publicação no Diário Oficial a lei já está valendo na prática legislativa”. “Caso o Estado queira sustar a medida, deve sim recorrer ao judiciário”, pontuou Antunes.

O Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico do Estado (Sindióptica) é uma das entidades que esperam a resolução do imbróglio entre o Chega de Mordida!, composto por entidades do varejo, e o Executivo estadual. Como o Rio Grande do Sul não tem indústria fabricante de óculos ou da maioria dos componentes utilizados para montagem destes, as MPEs do setor sofrem com a incidência do imposto que as onera em até 13%.

A respeito da alegação do governo de que o imposto protege a indústria local, o diretor-executivo do Sindióptica, Roberto Tenedine, afirma que “não existe a proteção por que não existe a indústria”. Segundo Tenedine, o governo está provocando uma concorrência desleal. O sindicato foi o primeiro do estado a recorrer judicialmente, logo que o decreto-lei entrou em vigência, em 2009.