Revisão das leis penais, civis e de direito dos consumidores será analisada

Assim que se encerrar o costumeiro rebuliço das eleições para as mesas diretoras da Câmara e do Senado, as duas Casas vão se debruçar sobre um volume de reformas legais, como não se via no Legislativo desde as assembleias constituintes. O Congresso se prepara para finalizar este ano reformas em nada menos do que seis códigos legais, com mudanças que englobam desde regras para escutas telefônicas até a descriminalização do porte de drogas e a legalização da ortotanásia.

As revisões ainda atingirão os códigos Penal, de Processo Penal, de Processo Civil, Eleitoral, Comercial e dos Direitos do Consumidor. Envolvida em discórdias desde 2008, a revisão do Código de Processo Penal poderá acabar com a prisão especial para quem tem diploma de curso superior. A do Processo Civil discute a possibilidade de penhora de parte do salário para quitar dívidas. Entre as mudanças no Código Eleitoral, está a obrigatoriedade de financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais. A mais polêmica, mas também a mais próxima de ser apreciada em plenário, é a proposta de reforma do Código Penal que tramita na Câmara. Em novembro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou nove de dez anteprojetos que alteram o código e serão reunidos em um projeto de lei. Esse texto será analisado no plenário, provavelmente ainda este ano.