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18 de abril de 2024A ministra Ana Arraes, do Tribunal de Contas da União (TCU), recomendou em seu relatório a aprovação, com ressalvas, das contas de 2018 do governo do ex-presidente Michel Temer.
O parecer ainda será votado pelos outros ministros do TCU. Depois, a recomendação segue para o Congresso Nacional, responsável por analisar as contas anuais do governo federal.
Se o Congresso aprovar a recomendação do TCU, não haverá nenhum tipo de sanção à equipe do governo anterior. Mas os parlamentares têm o poder de rejeitar as contas do governo, mesmo que não tenha sido essa a indicação do TCU. Nessa hipótese, o governo Temer poderá sofrer sanções.
O relatório traz 27 recomendações e cinco alertas. Entre os alertas, a ministra afirma que é preciso viabilizar os trabalhos de auditoria do TCU nas demonstrações financeiras da União “de forma a assegurar a emissão de opinião sobre as futuras prestações de contas do Presidente da República”.
O alerta refere-se às dificuldades que auditores vêm tendo de acessar dados da Receita Federal. Segundo a ministra, por causa disso, em 2018 não foi possível auditar 23% dos ativos da União, 43% das variações patrimoniais e 37% das receitas orçamentárias.
No ano passado, o TCU havia alertado que a falta de acesso às informações da Receita Federal poderia inviabilizar a análise das contas de governo.
Sobre o mesmo assunto, a ministra destacou que o atual Ministério da Economia informou que se comprometeu a criar regras para garantir acesso dos auditores do TCU aos dados da Receita Federal.
A ministra também fez um alerta no relatório sobre o risco de descumprimento da chamada \”regra de ouro\”, mecanismo que proíbe o governo de contrair dívidas com a emissão de títulos do Tesouro Nacional para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e benefícios sociais.
Durante o seu voto, a ministra Ana Arraes destacou que a regra foi cumprida em 2018, mas graças a receitas não recorrentes e extraordinárias, como a devolução de recursos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A ministra alertou ainda que o cumprimento ocorreu com umas das menores margens observadas desde 2011.
“Em 2018, essa regra foi cumprida, mas com uma margem de suficiência reduzida (R$ 35,8 bilhões). Essa margem corresponde ao montante de despesas de capital que supera as receitas de operações de crédito consideradas na apuração”, informa o relatório.
